RIISPOA-2008

data-expirado:
30/10/2008

PROPOSTA DO SETOR APÍCOLA PARA A REVISÃO DO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO

INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOSPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL RIISPOA-2008

outubro-2008
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Proposta do Setor Apícola para a Revisão do Regulamento daInspeção

Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal

–RIISPOACoordenação:Confederação Brasileira de Apicultura – CBACâmara

Setorial da cadeia produtiva do Mel e de Produtos

ApícolasOrganização:Ricardo Costa Rodrigues de CamargoConsultor

Especial- Câmara Setorial de Mel e Produtos ApícolasObjetivo:O objetivo

da proposta foi de reunir em um mesmo documento as sugestões dosetor

apícola para a revisão do RIISPOA.Metodologia:A proposta foi elaborada

a partir da contribuição e participação de membros daclasse científica

nacional voltada à pesquisa com abelhas (vide lista em anexo),membros

do GT- RIISPOA formado no âmbito da Câmara Setorial do Mel e deProdutos

Apícolas/MAPA e pessoas jurídicas e físicas ligadas ao

agronegócioapícola. O presente documento é formado apenas pelos pontos

que tem influênciadireta com a cadeia apícola e meliponicultura e que

foram retirados do documentogeral (proposta de revisão

RIISPOA/DIPOA/MAPA).As sugestões do setor foram inseridas diretamente

no texto de acordo com aseguinte formatação:Em vermelho: sugestão de

retiradaEm azul: sugestão de inclusãoEm amarelo: justificativas de

alteraçãoEm negrito: dúvidas e questionamentos do texto proposto pelo

MAPAOBS:A presente proposta foi apresentada e validada pela Câmara

Setorial deMel e Produtos Apícolas em reunião realizada no dia 12 de

setembro de 2008 eserá protocolada e encaminhada para o Departamento de

Inspeção de Produtosde Origem Animal – DIPOA/MAPA até a data final da

consulta pública, que seencerrará em 15 de outubro do corrente ano.
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CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 7Sugestão:Incluir a definição de

“Opoterápicos” no Art. 7 item XXXIII.Conceituam-se como preparações

opoterápicas as que são obtidas, a partir deglândulas, outros órgãos,

tecidos e secreções animais – Resolução Normativa10/78 -

ANVISA.Justificativa: No texto não há definição de

“opoterápicos”.CAPÍTULO VESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DAS ABELHAS E

DERIVADOSArt. 26. Os estabelecimentos destinados aos produtos das

abelhas e derivadossão classificados em:I - Unidade de Extração de

Produtos das Abelhas; ouII - Entreposto de Produtos das Abelhas e

Derivados.§1º Entende-se por Unidade de Extração de Produtos das

Abelhas oestabelecimento destinado à extração, acondicionamento,

rotulagem, estocagem ecomercialização exclusivamente a granel dos

produtos das abelhas.§2º Admite-se a utilização de Unidade de Extração

Móvel de Produtos dasAbelhas, oficialmente vinculadas a um

estabelecimento de produtos das abelhassob Inspeção Federal, montadas

em veículos e providas de equipamentos queatendam às condições

higiênico-sanitárias e tecnológicas dispostas em normastécnicas

específicas.Justificativa: Def. Houaiss (adj.): passível de ser movido;

móbil, movediço,movente. Por definição, a palavra móvel já designa que

a unidade poderá sermovimentada ou transportada, sendo a expressão

“montada em veículo”desnecessário. Além disso, este termo restringe a

possibilidade de transportescomo barcos, contêineres e outros já

utilizados em várias partes do mundo.§3º Admite-se a utilização de

unidade móvel de extração, oficialmente vinculada aum estabelecimento

de produtos das abelhas sob Inspeção Federal, constituídade estrutura

montada em veículo, provida de equipamentos que atendam àscondições

higiênico-sanitárias e tecnológicas dispostas em normas

técnicasespecíficas.§3º Entende-se por Entreposto de Produtos das

Abelhas e Derivados osestabelecimentos destinados ao recebimento,

extração, seleção,

classificação,beneficiamento,manipulação,industrialização,conservação,e

stoque,embalagem,acondicionamento,fracionamento,rotulagem,expediçãoe
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comercialização de produtos das abelhas e/ou fabricação de derivados e

deopoterápicos.Justificativa: A ausência de definição para o entreposto

pode gerar uma lacunaem termos de interpretação de sua atuação e não

está coerente com os artigosanteriores que definiram as Unidades de

Extração (fixa e móvel).A exemplo do que ocorre com alguns produtos

derivados de animais e produzidossob inspeção da Agricultura como

válvulas cardíacas, insulina, etc, a Anvisa jáadmite o registro de

própolis como medicamento opoterápico (Câmara Técnica deMedicamentos

Fitoterápicos - CATEF Nota Técnica sobre o Registro de ProdutosContendo

Própolishttp://www.anvisa.gov.br/medicamentos/catef/propolis.htm). Além

do maiso próprio regulamento do Ministério da Agricultura considera a

apitoxina comoproduto sob inspeção federal da Agricultura, mas para

fins opoterápicos.CAPÍTULO VIESTABELECIMENTOS RELACIONADOSArt. 27. Os

estabelecimentos passíveis de relacionamento no Ministério

daAgricultura, Pecuária e Abastecimento são:I – Estabelecimento

Importador;II – Curtume;III – Granja Avícola Processadora;IV - Granja

Avícola de Transferência;V – Estábulo Leiteiro;VI – Unidade de Extração

de Produtos das Abelhas; eVII - Queijarias.Justificativa: A inclusão da

Unidade de Extração de Produtos das Abelhas nesseartigo 27 está

inadequada na medida em que a sua atividade é caracterizada porser uma

produção primária, similar as fazendas leiteiras e

embarcaçõespesqueiras.Art. 28. Entende-se por Estabelecimento

Importador, aquele que apósrelacionamento na Inspeção Federal, realize

importação de produtos de origemanimal e apresente condições de

instalações adequadas à armazenagem ereinspeção dos produtos importados

que serão por ele comercializados.§1º Pode ser realizada a importação

de produtos de origem animal por pessoajurídica constituída a esta

finalidade e cadastrada no Serviço de Inspeção Federalnas Unidades da

Federação, desde que os procedimentos de reinspeção sejamrealizados em

estabelecimentos registrados ou relacionados no MAPA, comestrutura

física adequada para esta finalidade.§2º Os estabelecimentos

importadores não podem realizar quaisquer trabalhos demanipulação e

devem apresentar às seguintes condições:
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I - dispor de dependências apropriadas para o recebimento e para

oarmazenamento em separado dos diferentes produtos;II - dispor, quando

for o caso, de cadeia de frio apropriada para o recebimento e

oarmazenamento de produtos; eIII - reunir requisitos que permitam sua

manutenção em condições de higiene.TITULO IIIDO REGISTRO E

RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOSCAPITULO IDO REGISTRO E

RELACIONAMENTOArt. 29. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio

interestadual comprodutos de origem animal, sem estar registrado ou

relacionado no DIPOA.Proposta do Setor: Nenhum estabelecimento pode

realizar comércio comprodutos de origem animal, sem estar registrado ou

relacionado no DIPOA, comexceção das unidades de extração de produtos

das abelhas, que devem estarcadastradas conforme disposto no parágrafo

2 do artigo 30, sendo que taisinstalações só poderão realizar comércio

interestadual com entrepostosrelacionados ou registrados de produtos in

natura e a granel.Justificativa: Não há razão para que se crie

restrição à atividade econômica.Segundo a constituição federal o Estado

não se pode estabelecer tratamentodiferenciado em razão da origem ou

destino dos produtos dentro do territórionacional. Sobretudo, é comum a

aquisição de produtos in natura a granel, pelosestabelecimentos sob

inspeção do DIPOA fora de seus estados sem qualquerprejuízo da

fiscalização ou saúde pública.Base legal: Constituição federal Art.

150. paragrafo. V e Art. 151.O relacionamento dos estabelecimentos da

forma com que está sendo exigidopelo DIPOA às unidades de Extração de

Produtos Apícolas tem grandeprobabilidade de provocar uma situação de

clandestinidade e informalidade emboa parte da produção primaria, em

função da capacidade restrita do setor emadequar todas as estruturas

existentes as altas exigências que estão sendocolocadas. Além desse

aspecto, tal exigência demandaria elevados investimentos(recursos

humanos e materiais) nos órgãos fiscalizadores do governo, para que

sepudesse viabilizar, de forma ágil, o relacionamento de milhares de

unidades deextração. Embora a exigência do relacionamento e do registro

para o comércio deprodutos de origem animal constar da lei nº 1283,

alterada pela lei nº 7889 e detodo o esforço atual do governo em

promover uma força de trabalho direcionadapara o relacionamento dessas

unidades de extração, atualmente existem apenas111 estabelecimentos

relacionados e 206 estabelecimentos registrados com oS.I.F. no

DIPOA/MAPA, sendo que a estimativa do setor é que seria necessário

orelacionamento de pelo menos 1000 estruturas (Unidades de extração)

para quese possam retomar os índices exportados pelo país para a União

Européia antes
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do embargo do mel, que foi de 14 mil toneladas. Tal situação afetará

diretamentea comercialização dos produtos inviabilizando toda uma

atividade, que envolvecerca de 350.000 apicultores e milhares de “casas

de mel” e que prioritariamenteestá inserida no âmbito da agricultura

familiar, que apresenta baixa capacidade deinvestimento e baixo nível

de gestão empresarial.O que se está propondo é que as Unidades de

Extração de Produtos das Abelhas-UEPA seriam cadastradas, recebendo

numeração única e que por sua vezestariam vinculadas ao registro do(s)

produtor(es), conforme um cadastro nacionalde criadores de abelhas

(apicultores e meliponicultores), que poderia ser instituídoem

consonância com o registro existente no âmbito da Confederação

Brasileira deApicultura – CBA (Carteira Nacional de Apicultor- CNA),

para que não haja umexcesso e sobreposição de registros.Ou seja, cada

UEMel teria um código e a esse ele linkadas todas as informaçõesde

localização, dimensões, capacidade de beneficiamento, nº de

produtoresvinculados, etc.Tal numeração ou código estaria na rotulagem

dos tambores que seriamexportados, assim como, o código do responsável

pela UEPA propiciando assim arastreabilidade do produto.Esse sistema de

cadastro já ocorre em países como a Argentina (ResoluçãoSENASA Nº

186/03 Sistema de trazabilidad para La miel) e Chile, e propiciará

aosórgãos de fiscalização do MAPA, o acesso às informações dessas

unidades,mediante uma autorização oficial dos responsáveis pelas

mesmas, para queocorram as inspeções e/ou auditorias, para fins de

comprovação da aplicação dasboas práticas, e das condições de higiene

operacional, garantindo assim asegurança alimentar do produto final.

Seria, portanto, um ponto fundamental paraa aplicação de sistemas de

rastreabilidade e na comprovação da vinculação eacesso de informações

dessas estruturas com os órgãos oficiais do MAPA empossíveis situações

de auditorias internacionais.Dessa forma se pretende gerar uma situação

de fidelização e ligação dosprodutores de matérias primas (apicultores

e meliponicultores), que serãoextraídas nessas UEPAs com os

entrepostos, sendo que nesse caso, o entrepostose responsabilizaria

pela qualidade e monitoramento das condições de produção.Nessa relação

entre produtores e entrepostos se utilizaria um instrumento comouma

carta de compromisso de qualidade e da garantia da veracidade

dasinformações concedidas pelo produtor, onde também se poderia deixar

estipuladoa abertura para eventuais inspeções e auditorias tanto do

entreposto, masprincipalmente dos órgãos oficias de

fiscalização.Parágrafo único. Para a realização do comércio

internacional, além do registro, oestabelecimento deve estar habilitado

pelo DIPOA e atender às exigências do paísde destino, caso haja

necessidades técnico-sanitárias fixadas por esteDepartamento, assim

como pelo mercado importador.Justificativa: As “necessidades

técnico-sanitárias fixadas por este Departamento”já estão fixadas no

próprio RIISPOA e em outras legislações. O estabelecimento
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habilitado pelo DIPOA para exportação forçosamente cumpre as normas

destedepartamento. Colocado desta forma, o texto dá a entender que

existem”necessidades técnico-sanitárias adicionais”. Portanto, o texto

“atender àsnecessidades técnico-sanitárias fixadas por este

Departamento” deveria serretirado.A grande maioria das necessidades

técnico-sanitárias dos países exportadores jáé atendida pelas

exigências do DIPOA. Somente em casos especiais é que“normas

específicas do país importador” serão demandadas.Art. 30. Estão

sujeitos ao registro, os seguintes estabelecimentos:I -

matadouros-frigoríficos, fábrica de produtos cárneos, fábrica de

produtosgordurosos comestíveis, entreposto de carne e derivados,

entreposto frigorífico,fábrica de produtos não comestíveis, entreposto

de envoltórios naturais, fábrica degelatina, fábrica de coalho,

entreposto de opoterápicos;II - granja leiteiras, posto de

refrigeração, usinas de beneficiamento, fábrica deprodutos lácteos,

entrepostos de produtos lácteos;III - barco fábrica, barco congelador,

entreposto de pescado e derivados,abatedouro-frigorífico de pescado,

estação depuradora de moluscos bivalves,fábrica de produtos de pescado,

entreposto frigorífico de pescado;IV - entreposto de ovos comerciais e

fábrica de ovoprodutos; eV - entreposto de produtos das abelhas e

derivados.§1º Os demais estabelecimentos previstos neste Regulamento

devem serrelacionados, com exceção das fazendas leiteiras, fazendas de

cultivo, unidadesde extração de produtos das abelhas e embarcações

pesqueiras.§2º As fazendas de cultivo, e embarcações pesqueiras e

unidades de extração deprodutos das abelhas fornecedoras de

matérias-primas para estabelecimentosregistrados no DIPOA, devem ser

cadastradas pelos estabelecimentos, devendoestes exigir dos seus

fornecedores o atendimento aos princípios de Boas Práticasde Higiene e

promover os programas de capacitação dos manipuladores.Justificativa

:1) Todo produtor de mel é um produtor primário, executando todo o

processodentro de suas instalações conforme as regras internacionais,

como oregulamento Europeu de Orientação sobre a Aplicação de

determinadasdisposições:Regulamento (CE) nº 852/04, coloca que a

produção primária de mel e outrosalimentos provenientes da apicultura

conceitua-se como: “Todas as atividades deapicultura devem ser

consideradas produção primária. Inclui-se a apicultura
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(mesmo nos casos em que as colméias estiverem longe das instalações

doapicultor), a recolha de mel e o acondicionamento e/ou embalagem

nasinstalações do apicultor. Outras operações executadas fora das

instalações doapicultor (por ex., o acondicionamento/a embalagem do

mel) não podem serconsideradas produção primária”.O Entreposto de mel

que receberá este produto terá a responsabilidade eobrigação de

analisá-lo, e de requerer as informações necessárias de

seusfornecedores para a devida aplicação da rastreabilidade. O

entreposto tambémpoderá vir a auditar estas unidades de extração, como

forma de controle internoda qualidade da matéria prima, garantindo

assim, a segurança do produto desdea produção até venda ao

consumidor.2) Margem de segurança dos produtos da abelha , como mel,

própolis e pólen queapresentam uma baixíssima atividade de água (0,5 a

0,6) e histórico de baixaocorrência de contaminação por resíduos e

risco a saúde pública e pode sercomprovada pelo histórico de análises

microbiana do Cronograma mensal peloMAPA.Os pequenos apicultores, que

representam mais de 95% dos fornecedores dosentrepostos e estão na base

desta cadeia produtiva, estão nos mesmos níveistecnológicos,

operacionais, sócio/culturais e tão capilarmente distribuídos quantoas

“fazendas leiteiras.” Por outro lado, os produtos apícolas são muito

menosperecíveis que os derivados do leite e portanto menos perigosos

para a saúdepública. Portanto, a mesma lógica que dispensa o sitiante,

dono de 30 vaquinhasleiteiras, da obrigação de possuir uma “Unidade de

Extração de Leite” deve seraplicada ao pequeno apicultor proprietário

de 30 colônias que também não terácondições de registrar uma “Unidade

de Extração de Produtos das Abelhas”.Inúmeros trabalhos científicos já

comprovaram as propriedades antimicrobianasdo mel e de outros produtos

das abelhas, em função de suas características físico-químicas.

Segundo, Snowdon and Cliver (1996); Anon (2000), nenhuma

formavegetativa de espécies de bactérias patogências tem sido

encontradas no mel, emfunção das propriedades antimicrobianas que

inibem o crescimento oupersistência de muitos microorganismos.Segundo

Molan, (1992a, b) e Snowdon e Cliver, (1996) existem inúmeros

fatoresque contribuem para que o mel apresente propriedades inibidoras

frente aocrescimento microbiano, tais como:• Alta osmolaridade;• Baixa

atividade de água;• Baixo pH (3.4 – 5.5);• Sistema de glucose oxidase

(presença do peróxido de hidrogênio);• Alta concentração de açúcares

redutores;
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• Alta viscosidade;• Baixo conteúdo protéico;• Presença de

antioxidantes;• Outros agentes químicos (lysozyma, áciods fenólicos,

terpenos, etc.)•Segundo os mesmos autores, o controle da contaminação

microbiana pode serrealizada com a aplicação das “boas práticas”.Art.

31. Para a solicitação da aprovação prévia de construção de

estabelecimentosnovos é obrigatório a apresentação em 2 (duas) vias dos

seguintes documentos:I - laudo de aprovação prévia do terreno,

realizado de acordo com instruçõesbaixadas pelo DIPOA.II - requerimento

dirigido ao Diretor do DIPOA solicitando aprovação prévia doprojeto;III

- apresentação de licença ambiental, autorização municipal e licença

sanitária,sendo que nos casos de barcos-fábrica e barcos congeladores

deve serapresentado documento de permissão do órgão regulador da

pesca;IV - apresentação do termo de compromisso e dos projetos das

respectivasconstruções, nas escalas previstas no presente Regulamento,

acompanhadas domemorial descritivo da construção e memorial descritivo

econômico sanitário doestabelecimento;V - cópia da Anotação de

Responsabilidade Técnica – ART do engenheiroresponsável pela

construção; eVI - apresentação da inscrição estadual, contrato social

registrado na juntacomercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas – CNPJ, ou quandoaplicável, a Inscrição de Produtor Rural,

que poderá utilizar o Cadastro de PessoaFísica - CPF para

registro.Justificativa: Viabilizar o relacionamento de estabelecimentos

de ProdutoresRurais.§1º O pedido de aprovação prévia do terreno deve

ser instruído com o laudo deinspeção elaborado por servidor do DIPOA,

exigindo-se, conforme o caso, a plantadetalhada de toda a área.§2º

Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será

realizadauma inspeção prévia com as informações contidas em laudo

higiênico-sanitário-tecnológico das dependências industriais e sociais,

bem como da água deabastecimento, redes de esgoto, tratamento de

efluentes e situação em relação aoterreno.Art. 32. As plantas a serem

apresentadas para aprovação prévia de construçãodevem ser assinadas

pelo proprietário ou representante legal do estabelecimentoe pelo

engenheiro responsável e conter:
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I - posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos

terrenos;II - orientação;III - localização das partes dos prédios

vizinhos, construídos sobre as divisas dosterrenos;IV - perfis

longitudinal e transversal do terreno em posição média, sempre queeste

não for de nível;V - planta de situação, na escala de 1:500 (um por

quinhentos);VI - planta baixa de cada pavimento na escala de 1:100 (um

por cem);VII - planta baixa com leiaute dos equipamentos na escala de

1:100 (um por cem);VIII - planta baixa com leiaute hidrosanitário na

escala 1:100 (um por cem); eIX - planta da fachada e cortes

longitudinal e transversal na escala mínima de 1:50(um por

cinqüenta).§1º As convenções de cores das plantas devem seguir as

normas técnicas daAssociação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.§2º

Nos casos em que as dimensões dos estabelecimentos não

permitamvisualização nas escalas previstas em uma única prancha, estas

podem serredefinidas nas escalas imediatamente subseqüentes.Art. 33. O

estabelecimento solicitante de aprovação de projetos junto ao Serviçode

Inspeção Federal, não pode dar início às construções sem que os

mesmostenham sido previamente aprovados pelo DIPOA.Parágrafo Único – O

Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento terá umprazo máximo

de 30 dias, após recebido a documentação, para dar seu parecere/ou

comunicar ao solicitante a situação da análise e tramitação

dadocumentação.Justificativa: A busca da celeridade do processo para

que as atividadescomerciais não sejam interrompidas ou dificultadas por

período indeterminado. Porquestões relacionadas a indisponibilidade

adequada de recursos humanos ecarência de devida capacitação desses

profissionais para com as especificidadesda natureza da atividade, os

processos de avaliação de documentação se tornammorosos. Tal

determinação de um período para a tramitação dos processos vai

deencontro aos sistemas atuais de gestão, que visam a qualidade dos

serviçosprestados.Art. 34. A construção dos estabelecimentos deve

obedecer a outras exigênciasque estejam previstas em legislação da

União, dos Estados, Distrito Federal eMunicípios, desde que não colidam

com as exigências de ordem sanitária ouindustrial previstas neste

Regulamento ou atos complementares expedidos peloDIPOA.Art. 35. Nos

estabelecimentos de produtos de origem animal destinados àalimentação

humana, para fins de registro ou relacionamento e funcionamento,
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exceto para barco fábrica, barco congelador e unidade móvel de

extração, éobrigatória a apresentação prévia de boletim oficial de

análise da água deabastecimento, dentro dos padrões de potabilidade

estabelecidos pelo órgãofederal competente.§1º Mesmo que o resultado da

análise de água seja favorável, deve ser realizadaa cloração como

tratamento complementar da água de abastecimento, atendendoaos

parâmetros definidos em legislação específica.§2º A unidade móvel de

extração de produtos das abelhas deve dispor deregistros que comprovem

a potabilidade da água utilizada.§3º O barco fábrica e barco congelador

devem dispor de registros que comprovemque a água do mar limpa cumpre

os mesmos critérios microbiológicos aplicados àágua potável.Art. 36.

Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos

estabelecimentosregistrados ou relacionados, tanto de suas dependências

como instalações, sópode ser feita após aprovação prévia dos

projetos.Parágrafo Único – O Ministério da Agricultura Pecuária e

Abastecimento terá umprazo máximo de 30 dias, após recebido a

documentação, para dar seu parecere/ou comunicar ao solicitante a

situação da análise e tramitação dadocumentação.Justificativa: A busca

da celeridade do processo para que as atividadescomerciais não sejam

interrompidas ou dificultadas por período indeterminado. Porquestões

relacionadas a indisponibilidade adequada de recursos humanos ecarência

de devida capacitação desses profissionais para com as

especificidadesda natureza da atividade, os processos de avaliação de

documentação se tornammorosos. Tal determinação de um período para a

tramitação dos processos vai deencontro aos sistemas atuais de gestão,

que visam a qualidade dos serviçosprestados.Art. 37. A construção de

estabelecimentos, que por sua natureza, possamprejudicar outros

estabelecimentos que elaborem produtos comestíveis, não deveser

autorizada pelas autoridades municipais.Art. 38. Finalizadas as

construções de todo o conjunto industrial e apresentadosos documentos

exigidos neste Regulamento, a Inspeção Federal local deveráinstruir o

processo com laudo higiênico-sanitário tecnológico do

estabelecimento,sempre que possível acompanhado de registros

fotográficos, com parecerconclusivo para registro no Serviço de

Inspeção Federal.§1º Satisfeitas as exigências fixadas no presente

Regulamento, o Diretor doDIPOA autorizará a expedição do TÍTULO DE

REGISTRO, num prazo máximo de
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30 dias constando do mesmo o número do registro, nome da firma,

classificaçãodo estabelecimento, localização e outros detalhes

necessários.Justificativa: A busca da celeridade do processo para que

as atividadescomerciais não sejam interrompidas ou dificultadas por

período indeterminado. Porquestões relacionadas a indisponibilidade

adequada de recursos humanos ecarência de devida capacitação desses

profissionais para com as especificidadesda natureza da atividade, os

processos de avaliação de documentação se tornammorosos. Tal

determinação de um período para a tramitação dos processos vai

deencontro aos sistemas atuais de gestão, que visam a qualidade dos

serviçosprestados.§2º Quando houver restrições técnicas ou ressalvas, o

setor técnico responsávelpela análise do processo determinará o seu

retorno à origem para adequações,nos casos em que as mesmas

impossibilitem a concessão do número de registrono Serviço de Inspeção

Federal.Art. 39. Em caráter excepcional, atingindo o estabelecimento o

estágio final deconstrução de todo o conjunto industrial, a instância

local do Serviço de InspeçãoFederal deverá instruir o processo com

laudo higiênico-sanitário-tecnológico doestabelecimento,

obrigatoriamente acompanhado de registros fotográficos,solicitando a

concessão da reserva de um número de registro para antecipar aconfecção

de documentos necessários ao posterior funcionamento

doestabelecimento.Art. 40. O funcionamento dos estabelecimentos será

autorizado medianteinstalação do Serviço de Inspeção Federal através de

documento expedido peloChefe do Serviço de Inspeção Federal da Unidade

da Federação onde estálocalizado o estabelecimento.§1º Nos casos em que

tenha sido concedida a reserva de um número de registro,a instalação do

Serviço de Inspeção Federal só poderá ser realizada mediante

acomprovação da finalização das construções de todo o conjunto

industrial einstalação de todos os equipamentos necessários ao

funcionamento doestabelecimento.§2º O estabelecimento deve efetivar a

solicitação de emissão do Título deRegistro no DIPOA, no prazo máximo

de 180 (cento e oitenta) dias.§3º Findo o prazo de 180 (cento e

oitenta) dias, o estabelecimento que nãoencaminhar a documentação para

emissão do Título de Registro, terá suspensa aInspeção Federal, a qual

só será restabelecida depois de regularizada a situação.§4º Durante o

funcionamento do estabelecimento dentro do prazo legal concedidopara a

emissão do Título de Registro, seus proprietários ou responsáveis

legaisficam sujeitos às disposições do presente Regulamento.
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Art. 41. Para a instalação do Serviço de Inspeção Federal, além das

demaisexigências fixadas neste Regulamento, o estabelecimento deve

apresentar osProgramas de Boas Práticas de Fabricação – BPF e de

Procedimento Padrão deHigiene Operacional – PPHO ou programas

considerados equivalentes peloDIPOA, desenvolvidos especificamente para

serem implementados noestabelecimento em referência, imediatamente após

o início das atividades domesmo.Parágrafo único. Estes

estabelecimentos, respeitadas as particularidades dasdiferentes

categorias, deverão obrigatoriamente implementar no prazo máximo de2

(dois) anos, após a instalação do Serviço de Inspeção Federal, o

Programa deAnálise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC ou

programaconsiderado equivalente pelo DIPOA.Art. 42. Autorizado o

registro, uma das vias do processo retorna para a InspeçãoFederal a que

esteja subordinado, o estabelecimento e a outra via será entregueao

dono ou representante legal do estabelecimento interessado.Art. 43. O

DIPOA poderá realizar a inspeção periódica das obras em andamentonos

estabelecimentos em construção ou reforma, conforme o projeto

aprovado.Art. 44. O DIPOA expedirá instruções complementares para

orientações sobre osprocedimentos de aprovação prévia de projeto e

registro de estabelecimentos.Art. 45. O relacionamento é requerido ao

Chefe da Inspeção Federal da Unidadeda Federação onde está localizado o

estabelecimento e o processo respectivodeve obedecer ao mesmo critério

estabelecido para o registro dosestabelecimentos, no que lhe for

aplicável.Art. 46. Tratando-se de estabelecimentos que realizem

atividades em plantasdiversas localizadas na mesma área industrial e

pertencentes à mesma empresa,é respeitada, para cada uma a

classificação que lhe couber, dispensando-seapenas a construção isolada

de dependências que possam ser comuns.Parágrafo único. Nos casos de

atividades em que se utilizem dependênciasdistintas, as atividades

devem ser classificadas por espécie.Art. 47. Qualquer estabelecimento

que interrompa seu funcionamento por períodosuperior a 6 (seis) meses,

só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeçãoprévia de todas as

dependências, instalações e equipamentos com a exceção dasunidades de

extração de produtos das abelhas, que demonstrem a sazonalidadede sua

atividade de acordo com as características específicas da apicultura

emeliponicultura.Justificativa: A apicultura e meliponicultura são

atividades diretamentedependentes das condições ambientais favoráveis

para a criação das abelhas e,por conseguinte exploração comercial de

seus produtos. Nesse sentido, pelaprópria sazonalidade de suas

atividades de produção, em função da
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disponibilidade de floradas, que em algumas regiões pode ocorrer em

períodosinferiores a seis meses é comum que as unidades de extração

fiquem desativadaspor períodos superiores a seis meses, não

demonstrando entretanto, interrupçãoda atividade apícola e

meliponícula. A exigência de liberação de suas atividadesvinculada a

realização de nova inspeção só trará prejuízos ao setor engessandosuas

atividades e criando um esforço de trabalho desnecessário e dispendioso

aoDIPOA. Imaginamos que a demonstração da sazonalidade das atividades

naunidade de extração mediante seu plano de manejo operacional seria

suficientepara eliminar essa necessidade de nova inspeção.§1 Será

cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o

comérciointerestadual ou internacional pelo prazo de 1 (um) ano, salvo

casos específicos aserem julgados pelo DIPOA.§2 Será também cancelado o

registro do estabelecimento que interromper seufuncionamento pelo prazo

de 1(um) ano, 2 (dois) anos, salvo casos específicos aserem julgados

pelo DIPOA.Justificativa: A consideração de exceções nesse caso se

justifica pelapossibilidade da ocorrência de situações como: falência,

sucessão, venda, espólio,etc. A empresa também pode paralisar a

atividade por motivos estratégicos e aperda do registro ou

relacionamento pode inviabilizar o negócio, causandoprejuízos ao

setor.TITULO IVDAS CONDIÇÕES GERAIS DO ESTABELECIMENTOCAPÍTULO IDAS

INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOSArt. 50. Não será autorizado o funcionamento

de estabelecimento de produtos deorigem animal, que realizem o comércio

interestadual ou internacional, sem queesteja completamente instalado e

equipado para a finalidade a que se destine.Parágrafo único. As

instalações e os equipamentos de que tratam este artigocompreendem as

dependências mínimas, equipamento e utensílios diversos, emface da

capacidade de produção de cada estabelecimento.Art. 51. Os

estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer

àsseguintes condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades

de ordemtecnológica cabíveis e das especificidades e características de

cada atividade:Justificativa: A inserção dessa frase visa deixar claro

a não obrigatoriedade doatendimento de todos os itens para todas as

atividades previstas, não deixandomargem para interpretações

diferenciadas do referido documento.
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I - dispor de área suficiente adequada para construção das instalações

industriaise demais dependências;Justificativa: O conceito de área é

quantitativo. “Área suficiente” indicaria umametragem mínima que não

poderia ser definida objetivamente. O projeto devecontemplar, de forma

funcional, todas as dependências necessárias para odesenvolvimento da

atividade pretendida. Acreditamos que o termo “suficiente”deveria ser

retirado do texto.II - dispor de luz natural e artificial abundantes,

bem como de ventilação suficienteem todas as dependências;III - possuir

pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado,devendo

ser construídos de modo a facilitar a higienização, a coleta das

águasresiduais e sua drenagem para a rede de esgoto;IV – as paredes e

separações deverão ser revestidas ou impermeabilizadas, commaterial

adequado, devendo ser construídas de modo a facilitar a

higienização,com ângulos entre paredes e pisos arredondados e

revestidos com o mesmomaterial de impermeabilização;V - possuir forro

de material adequado em todas as dependências onde serealizem trabalhos

de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas eprodutos

comestíveis. Nas dependências onde não exista forro, a

superfícieinterna do telhado deve ser construída de forma a evitar o

acúmulo de sujidade, odesprendimento de partículas e proporcionar

perfeita vedação à entrada depragas;VI - dispor de dependências e

instalações adequadas para

recepção,manipulação,preparação,transformação,fracionamento,conservação

,embalagem, armazenagem e expedição para matérias-primas e

produtoscomestíveis, e para armazenagem de ingredientes, condimentos,

especiarias,aditivos, coadjuvantes de tecnologia, materiais de

embalagens e rotulagem,produtos químicos e venenos e, quando

necessário, para produtos nãocomestíveis;VII – dispor de equipamentos e

utensílios adequados, de fácil higienização, quenão permitam o acúmulo

de resíduos, resistentes à corrosão e não tóxicos;VIII - dispor de

dependências, instalações e equipamentos adequados àmanipulação de

produtos não comestíveis devidamente separados dos produtoscomestíveis,

devendo os utensílios utilizados para produtos não comestíveis serde

uso exclusivo para esta finalidade;IX - dispor de rede de abastecimento

de água, com instalações apropriadas paraarmazenamento e distribuição,

suficiente para atender as necessidades do
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trabalho industrial e as dependências sanitárias, e, quando for o caso,

dispor deinstalações para tratamento de água;X – dispor de rede

diferenciada e identificada para água não potável, quando estafor

utilizada para combate de incêndios, refrigeração e outras aplicações

que nãoofereçam risco de contaminação aos alimentos;XI - dispor de água

fria e quente abundante, em todas as dependências demanipulação e

preparo, não só de produtos comestíveis, como de nãocomestíveis. A

obrigatoriedade de água quente não se aplica aosEstabelecimentos de

Produtos das Abelhas e Derivados.Justificativa: Conforme já demonstrado

na justificativa no artigo 30, acaracterística da atividade e dos

produtos das abelhas não requer a higienizaçãodos ambientes e

equipamentos pela aplicação de água quente. A higienizaçãopode ser

efetiva apenas com a utilização de água fria, desde que cumpridas

osrequisitos estabelecidos pelas Boas Práticas e PPHOs.XII - dispor de

rede de esgoto adequada em todas as dependências, projetada econstruída

de forma a facilitar a higienização, e que apresente dispositivos

eequipamentos a fim de evitar o risco de contaminação industrial e

ambiental;XIII - dispor de lavanderia (opcional), própria ou

terceirizada e demaisdependências necessárias que atendam aos

princípios das boas práticas dehigiene;Justificativa: Os princípios das

boas práticas de higiene poderiam ser atendidossem lavanderias.

Portanto, não se trata de dependência necessária, mas sim,desejável.

Mesmo porque atualmente, a recomendação é para a utilização

devestimentas descartáveis, como jalecos, toucas e máscaras. Além

disso, o artigo68 já faz referência a essa questão.XIV – dispor de

vestiários e sanitários em número proporcional ao pessoal,instalados

separadamente para cada sexo, com acesso fácil, protegido eindependente

para as seções onde são beneficiados produtos comestíveis,devendo

existir separação entre estas dependências, de modo a evitar que

osfuncionários, quando uniformizados, transitem por áreas externas

descobertas,respeitando-se as particularidades de cada seção, em

atendimento às BoasPráticas de Fabricação, independente do número de

funcionários;XV - possuir vias de acesso e área externa urbanizadas e

pavimentadas, emcondições adequadas de manutenção e limpeza;XVI -

dispor de sede para a Inspeção Federal adequada ás

atividadesdesenvolvidas, compreendendo área administrativa,

laboratórios, arquivos,vestiários, e instalações sanitárias;
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XVII – as janelas, portas e demais aberturas devem ser construídas de

modo aprevenir a entrada de pragas e evitar o acúmulo de sujidades,

sendo de fácilhigienização;XVIII - dispor de barreiras sanitárias

dotadas de equipamentos e utensíliosadequados, em todos os acessos á

área de produção industrial;XIX - possuir instalações de frio e

dispositivos de controle de temperatura nostúneis, câmaras, antecâmaras

e salas de trabalho industrial, que se fizeremnecessários, em número e

área suficiente segundo a capacidade doestabelecimento;XX - possuir

escadas que apresentem condições de solidez e segurança,construída de

material adequado;XXI - possuir elevadores, guindastes ou qualquer

outro aparelhamento mecânico,que ofereça garantias de resistência,

segurança, estabilidade e de fácilhigienização;XXII - dispor de

equipamentos e utensílios necessários e adequados aostrabalhos,

obedecidos aos princípios da técnica industrial, inclusive

paraaproveitamento e preparo de produtos não comestíveis;XXIII –

dispor, opcionalmente, de refeitório na área industrial adequado ao

númerode funcionários, com áreas separadas de acordo com a função

exercida pelosmesmos, convenientemente instalados, de fácil acesso, de

modo a evitar que osfuncionários, quando uniformizados, transitem por

áreas externas descobertas;Justificativa: A existência de refeitório

deve ser opcional, devendo cadaestabelecimento reservar-se o direito de

oferecer ou não alimentação aos seusfuncionários, ou dispensá-los no

horário de almoço. Para garantir a segurançahigiênica de produção, o

Manual de Boas Práticas de Fabricação prevê que umfuncionário não deve

alimentar-se uniformizado, incorrendo em risco decontaminação ao setor

produtivo.XXIV - só possuir telhados de meias águas quando puder ser

mantido o pé direitoà altura mínima da dependência ou dependências

correspondentes.Art. 52. Em casos excepcionais, o DIPOA pode permitir a

utilização deequipamentos e/ou dependências no preparo e armazenamento

destinados àfabricação de produtos de origem animal, no preparo de

produtos industrializadosque, em sua composição principal, não haja

predominância de produtos de origemanimal. Nestes produtos não podem

constar impressos ou gravados, os carimbosoficiais de inspeção

previstos neste Regulamento, estando os mesmos sobresponsabilidade do

órgão competente.
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Parágrafo Único: De igual modo, em casos excepcionais, os

estabelecimentosregistrados poderão terceirizar parte do processo

produtivo em estabelecimentosdevidamente registrados em outros órgãos

oficiais.Justificativa: Além da utilização de equipamentos, deve ser

permitida a utilizaçãode dependências como estoques e expedição, que

terão de ser usadosobrigatoriamente.Parágrafo Único: Por reciprocidade

entre os órgãos oficiais, o DIPOA deve permitira terceirização de parte

do processo produtivo em estabelecimentosinspecionados por outros

órgãos oficiais por motivo tecnológicos.Art. 58. Os estabelecimentos

destinados aos produtos das abelhas e derivados, deacordo com a

classificação correspondente e finalidade, devem:I - estar localizado

em pontos distantes de fontes produtoras do mau cheiro;II - ser

construído em terreno com área suficiente para a circulação e fluxo

deveículos de transporte, atendendo normas específicas do município e

órgãos decontrole ambiental, observando-se os critérios estabelecidos

no plano diretorurbano e da lei de uso do solo.Justificativa: Essa

descrição foi retirada do item ‘d’ do artigo 54 deste documento,por

estar mais adequada às necessidades estruturais para o bom

funcionamentodos estabelecimentos apícolas.Cabe aos municípios e não ao

SIF definir a situação para a edificação no terreno,assim como, os

afastamentos da via pública.III - ter as dependências orientadas de tal

modo que os raios solares nãoprejudiquem os trabalhos de fabricação dos

produtos;Justificativa: Existem outras formas, além do posicionamento

da edificação,como a utilização de filmes nos vidros das janelas,

persianas, etc, de modo a seevitar a incidência direta do raios

solares, que por ventura possam prejudicar ostrabalhos e a qualidade do

produto final. Entretanto, tais exigências não seadéquam ao escopo do

documento, pois são preocupações cabíveis para osmanuais de boas

práticas, no sentido, de garantir a qualidade original do produto.IV -

ter pé-direito mínimo adequado nas seções industriais, de modo a

permitir acorreta disposição adequada dos equipamentos e atender às

condições higiênico-sanitárias e tecnológicas;Justificativa: O termo

“mínimo” exigiria uma indicação numérica. Além disso,devem-se

considerar as especificidades de cada projeto, bem como as

condiçõesambientais locais e/ou regionais.V - dispor de dependências e

equipamentos que obedeçam a um fluxogramacontínuo, visando impedir

contra fluxo na seqüência dos trabalhos de recebimento,
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extração, classificação, beneficiamento, industrialização,

acondicionamento,embalagem, identificação, estocagem, expedição e

outras necessárias, queatendam as condições higiênico-sanitárias e

tecnológicas; eVI - dispor de sala local para higienização de baldes e

tambores, no caso deentrepostos de produtos das abelhas.Justificativa:

Acreditamos que seja necessário um local, entretanto, esse localpode ou

não ser uma sala específica, para higienização de baldes e

tambores.Parágrafo único. A Unidade de Extração pode localizar-se em

área urbana, desdeque permitida pelas autoridades competentes

locais.Art. 59. Nos estabelecimentos industriais, os equipamentos de

defumação deverãoser integrados ao fluxograma operacional, possuindo

vedação e exaustãoadequadas em atendimento às Boas Práticas de

Fabricação.Art. 60. Nos estabelecimentos industriais que recebem ou

beneficiam envoltóriosnaturais, as instalações destinadas ao preparo

desses produtos devem ser de usoexclusivo para esta finalidade,

atendendo às legislações específicas.Art. 61. Nenhum estabelecimento de

produtos de origem animal pode ultrapassara capacidade de suas

instalações e equipamentos.Art. 62. Por ocasião da aprovação dos

projetos de construção, ampliação oureforma de estabelecimentos,

exigências complementares julgadas necessáriasdevem ser atendidas

conforme instruções expedidas pelo DIPOA.Parágrafo único. O DIPOA pode

exigir alterações na planta industrial, processosprodutivos e

fluxograma de operações com o objetivo de assegurar a execuçãodas

atividades de inspeção, bem como garantir a inocuidade do produto e a

saúdedo consumidor.Art. 65. Os pisos, paredes, equipamentos e

utensílios devem ser higienizadosdiariamente regularmente,

respeitando-se as particularidades de cada indústria,pelo emprego de

substâncias previamente aprovadas pelo órgão competente.Parágrafo

único. Durante os procedimentos de higienização, nenhuma matéria–prima

ou produto deve permanecer nos locais onde está sendo realizada

aoperação de limpeza.Justificativa: A freqüência de higienização deve

ser estabelecida no Manual deBoas Práticas e respectivos PPHOs,

conforme as especificidades da empresa ede suas atividades e processos

de produção.Art. 68. Para o desenvolvimento das atividades industriais,

todos os funcionáriosdevem usar uniformes próprios à atividade

devidamente higienizados.
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Parágrafo único. Os uniformes devem possuir diferenciação por cores,

parautilização nas diferentes áreas industriais, de forma a evitar a

contaminaçãocruzada.CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTOArt.

84. Nos ambientes de manipulação de produtos de origem animal

devemexistir equipamentos ou a disponibilidade para a aplicação de

mecanismos delimpeza, que permitam a higienização de equipamentos e

utensílios é obrigatória aexistência de equipamentos ou mecanismos que

promovam a higienização deutensílios, seguida da desinfecção com água

renovável à temperatura mínima de82,2ºC (oitenta e dois graus e dois

décimos de graus Celsius) ou outro método deequivalente eficiência, a

juízo do DIPOA.Justificativa : O procedimento de higienização

compreende as etapas de pré-lavagem, lavagem, enxágue e sanitização.

Nessa última etapa podem serutilizados tanto agentes físicos (calor,

luz ultravioleta) como químicos (compostosclorados, iodados, etc.),

porque então apenas identificar um deles (agente físico,calor), no caso

do uso de água quente e depois deixar em aberto ao permitir

“outrométodo de equivalente eficiência” ??? Por questão de coerência

não deveria serdetalhado um caso específico e sim deixando claro a

necessidade documprimento dos processos de higienização de acordo com

as especificidades decada atividade.Art. 85. Ficam os proprietários de

estabelecimentos sob Inspeção Federalobrigados a:I - cumprir todas as

exigências contidas no presente Regulamento;II - fornecer, em caráter

excepcional, pessoal necessário para auxiliar a execuçãodos trabalhos

de inspeção, integrando a equipe coordenada pelo responsável

pelaInspeção Federal local;III - fornecer instalações, equipamentos e

materiais adequados e julgadosindispensáveis aos trabalhos de inspeção,

inclusive acondicionamento,inviolabilidade e remessa de amostras para

exames de laboratório;IV - fornecer os dados estatísticos de interesse

da Inspeção Federal, na forma porela requerida, alimentando o sistema

informatizado do DIPOA, no máximo até odécimo dia útil de cada mês

subseqüente ao vencido e sempre que for solicitadopela mesma;V - dar

aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sobre a realização

dequaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção federal

permanente,mencionando sua natureza, hora de início e de provável

conclusão;VI - dar aviso antecipado de 24 (vinte e quatro) horas no

mínimo, nosestabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paralisação

ou reinício parcialou total das atividades industriais, troca ou

instalação de equipamentos eexpedição de produtos que requeiram

certificação sanitária;
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VII - dar aviso antecipado da chegada dos animais para abate, pescados

eembarcações pesqueiras fornecendo todos os dados solicitados pela

InspeçãoFederal;VIII - fornecer material próprio, utensílios e

substâncias adequadas para ostrabalhos de colheita e transporte de

amostras para laboratório, bem como paralimpeza, desinfecção e

esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações;IX - manter

locais apropriados para recebimento e guarda de matérias-primas

eprodutos que necessitem de reinspeção, bem como para seqüestro de

carcaçasou partes de carcaça, matérias-primas e produtos suspeitos;X -

fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos

condenados,quando não haja instalações para sua transformação

imediata;XI - fornecer instalações, equipamentos, utensílios, materiais

e reativosnecessários, a juízo da Inspeção Federal, para análise de

água, materiais ouprodutos;XII - manter em dia o registro do

recebimento de animais, matérias-primas einsumos, especificando

procedência e qualidade, produtos fabricados, saída edestino dos

mesmos, que deverá estar disponível para consulta da InspeçãoFederal a

qualquer momento;XIII - possuir responsável técnico, conforme

legislação vigente, na direção dostrabalhos de natureza

higiênico-sanitária e tecnológica dos estabelecimentos deprodutos de

origem animal, comunicando à Inspeção Federal sobre as

eventuaissubstituições;Justificativa: Repete as informações do artigo

89. Todo estabelecimento éobrigado a obedecer integralmente às

disposições do RIISPOA, portanto, entende-se que o proprietário deve

obrigatoriamente atender ao Art. 89.XIV – desenvolver programas de

capacitação, devidamente documentados, com oobjetivo de manter equipe

regularmente treinada e habilitada para execução dasatividades do

estabelecimento;XV - garantir o livre acesso de servidores à todas as

instalações doestabelecimento para a realização dos trabalhos de

inspeção, fiscalização,supervisão, auditoria, colheita de amostras,

verificação de documentos ou outrosprocedimentos de inspeção previstos

no presente Regulamento; eXVI - realizar imediatamente o recolhimento

dos produtos por ela elaborados eeventualmente expostos à venda quando

for constatado desvio no controle deprocesso, que possa incorrer em

risco á saúde ou aos interesses do consumidor.§1º Os funcionários

cedidos pelo estabelecimento, para auxiliar os trabalhos doServiço de

Inspeção Federal, devem ficar sob coordenação exclusiva doresponsável

pela Inspeção Federal local.§2º Os materiais e equipamentos necessários

às atividades de inspeçãofornecidos pelos estabelecimentos, constituem

patrimônio dos mesmos, porém,ficam à disposição e sob a

responsabilidade da Inspeção Federal local.
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§3º Cancelado o registro ou o relacionamento, os materiais pertencentes

aoGoverno, inclusive de natureza científica, os documentos,

certificados, lacres ecarimbos oficiais serão recolhidos pelo Serviço

de Inspeção Federal.§4º No caso de cancelamento de registro ou

relacionamento de estabelecimento,fica o mesmo obrigado a inutilizar a

rotulagem existente em estoque, sobsupervisão da Inspeção Federal.§5º

As fábricas de produtos não comestíveis são obrigadas a manter

registros dorecebimento de matérias-primas oriundas de outros pontos

para serem utilizadas,no todo ou em parte, na fabricação de produtos

não comestíveis.Art. 86. Os estabelecimentos devem apresentar toda

documentação solicitadapelo Serviço de Inspeção Federal seja ela de

natureza contábil, analítica ouregistros de controle de recebimento,

estoque, produção, comercialização ouquaisquer outros necessários às

atividades de fiscalização.Art. 88. Em caráter excepcional, poderão

correr por conta dos requerentes asdespesas de transporte do servidor

que for designado pela chefia imediata,atendendo à solicitação do

interessado, para proceder a inspeção prévia deterrenos ou

estabelecimentos, para fins de registro ou relacionamento.Art. 89. Os

estabelecimentos de produtos de origem animal, previstos nospresente

Regulamento, independente de sua capacidade de produção, devempossuir

responsável técnico, conforme legislação vigente.Parágrafo Único: Estão

isentas as Unidades de Extração de Produtos das Abelhasda exigência do

responsável técnico, sendo, entretanto, necessário possuir

umresponsável pela unidade, devidamente treinado e qualificado, para a

execuçãodos requisitos a serem estabelecidos no Manual de Boas

Práticas.Justificativa: As Unidades de Extração de Produtos das Abelhas

são, na suamaioria, estabelecimentos de pequeno porte, mantidos por

agricultores familiares,que podem estar qualificados para desempenhar

as funções que serãonecessárias para um processamento de acordo com os

preceitos das BoasPráticas. Além do que, a própria sazonalidade da

atividade e suas característicasespecíficas de produção e de seus

produtos, tornam inviáveis economicamente amanutenção de um

profissional como um responsável técnico. Além disso,existem exigências

de acordo com os diferentes conselhos de classe, que podemdificultar a

atuação de tal profissional em vários estabelecimentos.Art. 90. Todos

os estabelecimentos de leite e derivados e de produtos das abelhase

derivados devem registrar diariamente, as entradas, saídas e estoques

dematérias-primas e produtos (incluindo soro de queijo, leitelho,

permeado, eoutros), especificando origem, quantidade, resultados de

análises de seleção,controles do processo produtivo e destino.
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§3º Os estabelecimentos de leite, produtos lácteos ou de produtos das

abelhasque recebem matérias primas de produtores rurais devem manter

atualizado ocadastro desses produtores em sistema de informação adotado

pelo DIPOA econforme Regulamento Técnico especifico.Parágrafo único. Os

estabelecimentos devem atender a relação entre tempo etemperatura

estabelecida em seus programas de autocontrole.CAPÍTULO IVINSPEÇÃO

INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DAS ABELHAS EDERIVADOSArt. 317. A

inspeção de produtos das abelhas e seus derivados, além dasexigências

já previstas neste Regulamento abrange a verificação:I – da extração,

do acondicionamento, da conservação, da origem e do transportedos

produtos das abelhas;II - do processamento, da estocagem e da expedição

de acordo com osprocedimentos técnicos aprovados pelo DIPOA;III - dos

programas de autocontrole implantados.Art. 318. A Inspeção Federal,

quando julgar necessário, realizará as análisesprevistas nos

autocontroles ou nos Regulamentos Técnicos específicos, oudeterminará a

realização das análises pela empresa.Art. 319. As análises de produtos

das abelhas para sua recepção e seleção noestabelecimento processador,

devem abranger as características sensoriais (cor,odor, sabor e

aspecto), análises determinadas em Regulamento Técnicoespecífico para

cada produto e outras que venham a ser determinadas, emlegislação

especifica, oficialmente adotada pelo DIPOA, além da pesquisa

deindicadores de fraudes que se façam necessários.Art. 320. O mel e o

mel de (Apis e abelhas sem ferrão), além das característicassensoriais,

devem ser avaliados através dos seguintes requisitos estabelecidosnos

Regulamentos Técnicos Específicos (Apis e abelhas sem ferrão):I – a

maturidade:a) teor de açúcares redutores;b) umidade; ec) teor de

sacarose aparente.II – a pureza:a) teor de sólidos insolúveis em

água;b) teor de minerais (cinzas); ec) apresentação de grãos de pólen.
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III – indícios de fermentação e aquecimento excessivo:a) determinação

da acidez;b) umidadec) quantificação do hidroximetilfurfural; ed)

determinação da atividade diastásica.Justificativa: Com o avanço

tecnológico alguns destes parâmetros podem deixarde serem avaliados, ou

sofrerem alterações nos seus limites e novos parâmetrospoderão vir a

existir, até mesmo por exigência dos mercados. Já existe umatendência

na União Européia, pela atuação da International Honey Commission -IHC,

de rever a necessidade de alguns parâmetros exigidos anteriormente,

comoé o caso dos açúcares redutores. Tais parâmetros a serem avaliados

e seusrespectivos valores de referência devem constar nos RGTs

específicos para cadaproduto, que por questões legais são passíveis de

alterações, caso necessário,diferentemente do RIISPOA, cujo

procedimento para alteração é muito maiscomplexo, vide o próprio

período atual de sua vigência e a oficialização de suarevisão (56

anos).Entretanto, na necessidade da utilização de classificação dos

requisitos sugere-seadotar a classificação indicada pelo Codex

Alimentarius de 2001 em que se faz aseguinte distinção: CRITÉRIOS DE

COMPOSIÇÃO ESSENCIAL E CRITÉRIOSDE QUALIDADE.Os critérios de COMPOSIÇÃO

ESSENCIAL englobam: conteúdo de açúcares(soma dos conteúdos de frutose

e glicose, além da sacarose) e conteúdo deumidade. Os critérios de

QUALIDADE são: acidez livre, conteúdo dehidróximetilfurfuraldeído (HMF)

e atividade diastásica.Nesse item poderia ser incluído também o

conteúdo de sólidos insolúveis emágua.Nesse sentido, sugere-se a

revisão e alteração do RGT do mel de Apis para ainclusão das análises

microbiológicas (bolores e leveduras e coliformes totais)para um

monitoramento mais adequado do controle de qualidade do produto

final.Inúmeros trabalhos científicos já comprovaram que apesar das

característicasfísico-químicas do mel lhe confira certo grau de

proteção frente ao crescimentomicrobiano, ações inadequadas na

manipulação do produto (ausência de boaspráticas de fabricação) ou

mesmo conteúdo de água excessivo, podem levar acontaminação do mesmo

por leveduras e coliformes fecais. Tal escopo de análiseserá

fundamental para garantir a qualidade do mel de abelhas nativas sem

ferrão,pelas suas características intrínsecas, de produção e

coleta.Considerando-se também as diferenças de composição

físico-química entre osméis originados de abelhas do tipo Apis

mellífera em relação às abelhas semferrão (meliponídeos) se faz

necessária a menção destes dois tipos de méis nadescrição dos

requisitos.Outra questão observada é que a menção as características

sensoriais está vagada forma como foi colocada e sem especificação de

quais são essascaracterísticas !
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Parágrafo único. O mel (Apis e de abelhas sem ferrão) de abelhas

quandosubmetido ao processo de pasteurização deve respeitar o

binômiotempo/temperatura, e atender os dispositivos constantes em

normascomplementares do DIPOA.Justificativa: O mel, por definição e de

acordo com a legislação, só pode ser deabelha, não havendo a

necessidade da menção do termo abelhas.Art. 321. O pólen apícola e o

pólen (Apis e de abelhas sem ferrão), além dascaracterísticas

sensoriais, devem ser avaliados através dos seguintes

requisitosestabelecidos nos Regulamentos Técnicos Específicos:I –

umidade;II – determinação da acidez;III – teor de cinzas;IV – teor de

lipídeos;V – teor de proteína;VI – teor de açúcares totais; eVII – teor

de fibra bruta.Justificativa: Com o avanço tecnológico alguns destes

parâmetros podem deixarde serem avaliados, ou sofrerem alterações nos

seus limites e novos parâmetrospoderão vir a existir, até mesmo por

exigência dos mercados. Já existe umatendência na União Européia, pela

atuação da International Honey Commission -IHC, de rever a necessidade

de alguns parâmetros exigidos anteriormente, comoé o caso dos açúcares

redutores. Tais parâmetros a serem avaliados e seusrespectivos valores

de referência devem constar nos RGTs específicos para cadaproduto, que

por questões legais são passíveis de alterações, caso

necessário,diferentemente do RIISPOA, cujo procedimento para alteração

é muito maiscomplexo, vide o próprio período atual de sua vigência e a

oficialização de suarevisão (56 anos).Art. 322. A geléia real e a

geléia real liofilizada, devem ser avaliadas através dosseguintes

requisitos estabelecidos nos Regulamentos Técnicos Específicos: alémdas

características sensoriais, devem ser avaliadas através dos

seguintesrequisitos:I – umidade;II – teor de proteínas;III – teor de

lipídeos;IV – teor de açúcares redutores;V – teor de sacarose;VI - teor

de cinzas; eVII – teor de ácido hidroxi-decenóico (HDA).
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§1º Para a geléia real também é considerado requisito físico-químico

adeterminação da acidez.§2º Para a geléia real liofilizada deve ser

realizada a pesquisa de amido.Justificativa: Com o avanço tecnológico

alguns destes parâmetros podem deixarde serem avaliados, ou sofrerem

alterações nos seus limites e novos parâmetrospoderão vir a existir,

até mesmo por exigência dos mercados. Já existe umatendência na União

Européia, pela atuação da International Honey Commission -IHC, de rever

a necessidade de alguns parâmetros exigidos anteriormente, comoé o caso

dos açúcares redutores. Tais parâmetros a serem avaliados e

seusrespectivos valores de referência devem constar nos RGTs

específicos para cadaproduto, que por questões legais são passíveis de

alterações, caso necessário,diferentemente do RIISPOA, cujo

procedimento para alteração é muito maiscomplexo, vide o próprio

período atual de sua vigência e a oficialização de suarevisão (56

anos).Art. 323. A própolis e a própolis (Apis e abelhas sem ferrão),

além dascaracterísticas sensoriais, devem ser avaliadas através dos

seguintes requisitosdevem ser avaliadaos através dos seguintes

requisitos estabelecidos nosRegulamentos Técnicos Específicos::I – a

perda por dessecação;II – teor de cinzas;III – quantidade de cera;IV –

quantidade de compostos fenólicos;V – teor de flavonóides; eVI –

solubilidade em etanol.Justificativa: Com o avanço tecnológico alguns

destes parâmetros podem deixarde serem avaliados, ou sofrerem

alterações nos seus limites e novos parâmetrospoderão vir a existir,

até mesmo por exigência dos mercados. Já existe umatendência na União

Européia, pela atuação da International Honey Commission -IHC, de rever

a necessidade de alguns parâmetros exigidos anteriormente, comoé o caso

dos açúcares redutores. Tais parâmetros a serem avaliados e

seusrespectivos valores de referência devem constar nos RGTs

específicos para cadaproduto, que por questões legais são passíveis de

alterações, caso necessário,diferentemente do RIISPOA, cujo

procedimento para alteração é muito maiscomplexo, vide o próprio

período atual de sua vigência e a oficialização de suarevisão (56

anos).Art. 324. O extrato de própolis, devem ser avaliados através dos

seguintesrequisitos estabelecidos nos Regulamentos Técnicos

Específicos:além dascaracterísticas sensoriais, deve ser avaliado

através dos seguintes requisitos:I – extrato seco;II – quantidade de

cera;III – quantidade de compostos fenólicos;IV - teor de flavonóides;

e
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V – teor alcoólico e de metanol.Justificativa: Com o avanço tecnológico

alguns destes parâmetros podem deixarde serem avaliados, ou sofrerem

alterações nos seus limites e novos parâmetrospoderão vir a existir,

até mesmo por exigência dos mercados. Já existe umatendência na União

Européia, pela atuação da International Honey Commission -IHC, de rever

a necessidade de alguns parâmetros exigidos anteriormente, comoé o caso

dos açúcares redutores. Tais parâmetros a serem avaliados e

seusrespectivos valores de referência devem constar nos RGTs

específicos para cadaproduto, que por questões legais são passíveis de

alterações, caso necessário,diferentemente do RIISPOA, cujo

procedimento para alteração é muito maiscomplexo, vide o próprio

período atual de sua vigência e a oficialização de suarevisão (56

anos).Art. 325. A cera de abelhas, além das características sensoriais,

deve ser avaliadaatravés dos seguintes requisitos devem ser avaliados

através dos seguintesrequisitos estabelecidos nos Regulamentos Técnicos

Específicos:I – ponto de fusão;II – solubilidade em água, em óleos

voláteis, éter, clorofórmio e benzeno;III – índice de acidez;IV –

índice de ésteres; índice de relação ésteres e acidez; eV – ponto de

saponificação;VI – peso específico; eVII – índice de

iodo.Justificativa: Com o avanço tecnológico alguns destes parâmetros

podem deixarde serem avaliados, ou sofrerem alterações nos seus limites

e novos parâmetrospoderão vir a existir, até mesmo por exigência dos

mercados. Já existe umatendência na União Européia, pela atuação da

International Honey Commission -IHC, de rever a necessidade de alguns

parâmetros exigidos anteriormente, comoé o caso dos açúcares redutores.

Tais parâmetros a serem avaliados e seusrespectivos valores de

referência devem constar nos RGTs específicos para cadaproduto, que por

questões legais são passíveis de alterações, caso

necessário,diferentemente do RIISPOA, cujo procedimento para alteração

é muito maiscomplexo, vide o próprio período atual de sua vigência e a

oficialização de suarevisão (56 anos).Art. 326. A apitoxina deve ser

avaliada através dos seguintes requisitos: devemser avaliadas através

dos seguintes requisitos estabelecidos nos RegulamentosTécnicos

Específicos:I – umidade;II – teor protéico; eIII - quantificação da

enzima fosfolipase A.Justificativa: Com o avanço tecnológico alguns

destes parâmetros podem deixarde serem avaliados, ou sofrerem

alterações nos seus limites e novos parâmetrospoderão vir a existir,

até mesmo por exigência dos mercados. Já existe uma
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Page 28
tendência na União Européia, pela atuação da International Honey

Commission -IHC, de rever a necessidade de alguns parâmetros exigidos

anteriormente, comoé o caso dos açúcares redutores. Tais parâmetros a

serem avaliados e seusrespectivos valores de referência devem constar

nos RGTs específicos para cadaproduto, que por questões legais são

passíveis de alterações, caso necessário,diferentemente do RIISPOA,

cujo procedimento para alteração é muito maiscomplexo, vide o próprio

período atual de sua vigência e a oficialização de suarevisão (56

anos).Art. 327. São considerados impróprios para consumo os produtos

das abelhas ederivados que se apresentarem alterados.Para esse artigo,

os “aditivos e as substâncias não permitidas” deveriam serdefinidas

e/ou identificadas, para que não haja equívocos de interpretaçãopor

parte dos fiscais responsáveis pela aplicação do documento. Caso

essalista seja muita extensa e que também pode ser passível de

alteração, pelaprópria necessidade de sua atualização em função da

possibilidade deinclusão de novas substâncias a serem controladas,

sugere-se a indicaçãodos documentos que definem e determinam quais

serão esses aditivos e assubstâncias não permitidas.Para os itens que

se referem a fraude, adulteração ou falsificação sugere-sea inclusão de

nota definindo as terminologias, por exemplo: seráconsiderado fraudado,

adulterado ou falsificado o produto que se apresentecom composição

diferente da estabelecida nos RGTs de cada produto.Para esse caso a

Comissão de Estudos Especiais da Cadeia ApícolaNacional ABNT/CEE-

00:001.87 já colocou em seu plano de trabalho aelaboração de norma

específica que irá definir e descrever os procedimentosanalíticos

capazes de detectar as principais situações de fraude, adulteraçãoou

falsificação dos produtos apícolas.§1º O mel (Apis e abelhas sem

ferrão) que apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes de falhas nos

procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II - aditivos ou

quaisquer outras substâncias não permitidas;III - fermentação

avançada;IV – concentração de hidroximetilfurfural com indicativo de

fraude;V – fraude (alteração, adulteração ou falsificação);VI - produto

com resíduos de obtido a partir de alimentação artificial;VII - flora

microbiana capaz de alterá-lo; ouVIII - contaminantes orgânicos ou

inorgânicos ou outros contaminantes emquantidades superiores aos

limites estabelecidos na regulamentação vigente.§2º O pólen (Apis e

abelhas sem ferrão) apícola que apresentar:
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I - características sensoriais alteradas;II - resíduos estranhos

decorrentes de falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e

tecnológicos;III - aditivos ou quaisquer outras substâncias não

permitidas;IV - flora microbiana capaz de alterá-lo;V - contaminantes

orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes emquantidades

superiores aos limites estabelecidos na regulamentação vigente; ouVI –

fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§3º A geléia real que

apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes de falhas nos

procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II - aditivos ou

quaisquer outras substâncias não permitidas;III - conservação

inadequada;IV - produto com resíduos de obtido a partir de alimentação

artificial;V - colheita após 72h;Justificativa: Sugere-se a retirada

desse item, pois a determinação de um valornumérico para um limite de

desqualificação de um produto gera uma necessidadede aferição. Na

prática como aferir e fiscalizar tal exigência. Conforme foi

colocadouma geléia real coletada com 72h e um minuto já estaria

desqualificada paraconsumo !!! O ideal seria a determinação de uma

faixa de tolerância, sendo talinformação a ser contida no RGT

específico e não no RIISPOA.VI - flora microbiana capaz de

alterá-la;VII - microrganismos patogênicos;VIII - contaminantes

orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes emquantidades

superiores aos limites estabelecidos na regulamentação vigente; ouIX –

fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§4º A geléia real

liofilizada que apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes de falhas

nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II - aditivos ou

quaisquer outras substâncias não permitidas;III - contaminantes

orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes emquantidades

superiores aos limites estabelecidos na regulamentação vigente; ouIV –

fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§5º A própolis (Apis e

abelhas sem ferrão) que apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes

de falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II -

aditivos ou quaisquer outras substâncias não permitidas;III - flora

microbiana capaz de alterá-la;
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IV - contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes

emquantidades superiores aos limites estabelecidos na regulamentação

vigente; ouV - fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§6º O

extrato de própolis que apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes

de falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II -

aditivos ou quaisquer outras substâncias não permitidas;III -

contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes

emquantidades superiores aos limites estabelecidos na regulamentação

vigente; ouIV - fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§7º O

mel de abelhas sem ferrão que apresentar:I - resíduos estranhos

decorrentes de falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e

tecnológicos;II - aditivos ou quaisquer outras substâncias não

permitidas;III - fermentação avançada;IV - hidroximetilfurfural com

indicativo de fraude;V - produto obtido a partir de alimentação

artificial;VI - flora microbiana acima dos limites permitidos;VII -

contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes

emquantidades superiores aos limites estabelecidos na regulamentação

vigente; ouVIII - fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§8º O

pólen de abelhas sem ferrão que apresentar:I - características

sensoriais alteradas;II - resíduos estranhos decorrentes de falhas nos

procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;III - aditivos ou

quaisquer outras substâncias não permitidas;IV - flora microbiana capaz

de alterá-lo;V - contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros

contaminantes emquantidades superiores aos limites estabelecidos na

regulamentação vigente; ouVI - fraude (alteração, adulteração ou

falsificação).§9º A própolis de abelhas sem ferrão que apresentar:I -

resíduos estranhos decorrentes de falhas nos procedimentos

higiênico-sanitários e tecnológicos;II - aditivos ou quaisquer outras

substâncias não permitidas;III - flora microbiana capaz de alterá-la;IV

- contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes

emquantidades superiores aos limites estabelecidos na regulamentação

vigente; ouV - fraude (alteração, adulteração ou falsificação).
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§10. O composto de produtos das abelhas sem adição que apresentar:I -

não atendimento às exigências definidas para cada produto das abelhas

usadona sua composição;II - resíduos estranhos decorrentes de falhas

nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;III - aditivos ou

quaisquer outras substâncias não permitidas;IV - microrganismos

patogênicos;V - contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros

contaminantes emquantidades superiores aos limites estabelecidos na

regulamentação vigente; ouVI - fraude (alteração, adulteração ou

falsificação)Justificativa: A menção ao termo “sem adição” se torna

redundante edesnecessária. No parágrafo único a referência seria apenas

para o composto deprodutos das abelhas.§11. O composto de produto das

abelhas com adição que apresentar:I - não atendimento às exigências

definidas para cada produto das abelhas usadona sua composição;II -

utilize ingredientes alimentícios e aromatizantes que não atendam

àsexigências do órgão competente;III - aditivos, ou quaisquer outras

substâncias não permitidas, exceto substânciasaromatizantes;IV -

resíduos estranhos decorrentes de falhas nos procedimentos

higiênico-sanitários e tecnológicos;V - microrganismos patogênicos;VI -

contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes

emquantidades superiores aos limites estabelecidos na regulamentação

vigente; ouVII – fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§12. A

cera de abelhas que apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes de

falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II -

aditivos ou quaisquer outras substâncias não permitidas;III -

contaminantes orgânicos ou inorgânicos ou outros contaminantes

emquantidades superiores aos limites estabelecidos na regulamentação

vigente; ouIV – fraude (alteração, adulteração ou falsificação).§13. A

apitoxina que apresentar:I - resíduos estranhos decorrentes de falhas

nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos;II - quaisquer

outras substâncias não permitidas;III - contaminantes orgânicos ou

inorgânicos ou outros contaminantes emquantidades superiores aos

limites estabelecidos na regulamentação vigente; ou
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IV - fraude (alteração, adulteração ou falsificação).Art. 328. São

considerados fraudados os produtos da abelha que apresentarem

asseguintes alterações:§1º O mel (Apis e abelhas sem ferrão) e o mel de

abelhas sem ferrão que:I - for adicionado de açúcares ou outras

substâncias que alterem a suacomposição original;II - apresente

aditivos ou quaisquer outras substâncias não permitidas;III - seja

obtido a partir de alimentação artificial;IV – tenha sofrido subtração

de qualquer dos seus componentes, em desacordocom este Regulamento ou

Regulamento Técnico específico;V- for de um tipo e se apresentar

rotulado como outro; ouVI - for exposto ao consumo sem as devidas

garantias de inviolabilidade.§2º O pólen (Apis e abelhas sem ferrão)

apícola e o pólen de abelhas sem ferrãoque:I - for adicionado de

substâncias que alterem a sua composição original;II - apresente

aditivos ou quaisquer outras substâncias não permitidas;III - seja

obtido a partir de alimentação artificial;IV – tenha sofrido subtração

de qualquer dos seus componentes, em desacordocom este Regulamento ou

Regulamento Técnico específico;V - for de um tipo e se apresentar

rotulado como outro; ouVI - for exposto ao consumo sem as devidas

garantias de inviolabilidade.§3º A geléia real e geléia real

liofilizada que:I - for adicionada de substâncias que alterem a sua

composição original;II - apresente aditivos ou quaisquer outras

substâncias não permitidas;III - seja obtida a partir de alimentação

artificial;IV – tenha sofrido subtração de qualquer dos seus

componentes, em desacordocom este Regulamento ou Regulamento Técnico

específico;V - for de um tipo e se apresentar rotulada como outro;VI -

for exposta ao consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade;

ouVII – seja coletada após 72h, no caso da geléia real.Justificativa:

Sugere-se a retirada desse item, pois a determinação de um

valornumérico para um limite de desqualificação de um produto gera uma

necessidadede aferição. Na prática como aferir e fiscalizar tal

exigência. Conforme foi colocadouma geléia real coletada com 72h e um

minuto já estaria desqualificada paraconsumo !!! O ideal seria a

determinação de uma faixa de tolerância, sendo talinformação a ser

contida no RGT específico e não no RIISPOA.§4º A própolis (Apis e

abelhas sem ferrão) e a própolis de abelhas sem ferrão que:
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I - for adicionada de substâncias que alterem a sua composição

original;II - apresente aditivos ou quaisquer outras substâncias não

permitidas;III – tenha sofrido subtração de qualquer dos seus

componentes, em desacordocom este Regulamento ou Regulamento Técnico

específico;IV - for de um tipo e se apresentar rotulada como outro; ouV

- for exposta ao consumo sem as devidas garantias de

inviolabilidade.§5º O extrato de própolis que:I – durante a sua

extração forem utilizadas outras substâncias que não o álcoolneutro

grau alimentício os solventes permitidos pelo RGT específico;II - for

adicionado de substâncias que alterem a sua composição original;III -

apresente aditivos ou quaisquer outras substâncias não permitidas;IV –

tenha sofrido subtração de qualquer dos seus componentes, em

desacordocom este Regulamento ou Regulamento Técnico específico;V - for

de um tipo e se apresentar rotulado como outro; ouVI - for exposto ao

consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade.Justificativa:Os

componentes ativos da própolis podem ser extraídos por diversos

solventesorgânicos com grau alimentício com diferentes processos

tecnológicos. Nãopodemos limitar sua extração somente com uso de

álcool.É de comprovação científica, que a própolis contém substancias

solúveis emsolventes orgânicos (álcool), mas também muitas substâncias

que são maissolúveis em solventes inorgânicos (água). Este fato está

ricamente documentadoem literatura científica internacional indexada.

Assim sendo, os extratos aquosossão cada vez mais comuns no mercado e

já se tem conhecimento de que, em setratando da própolis do Baccharis

dracunculifolia, o principal marcador fito-químicodeste tipo de extrato

é o ácido di-cafeoilquinico.Por outro lado, existem outros solventes de

grau alimentício adequados para aprodução de extrato de própolis, os

quais tem sido cada vez mais empregados,como a glicerina, o tween, o

MSDO, entre tantos outros. A razão principal deutilização destes outros

solventes é o fato de que o álcool é proibido para muitosgrupos

religiosos, é desaconselhável para crianças e pessoas de

saúdedebilitadas. Assim sendo, não razão para que se limite a produção

de extrato deprópolis somente com o álcool.§6º A cera de abelhas que:I

- for adicionada de substâncias que alterem a sua composição

original;II - apresente aditivos ou quaisquer outras substâncias não

permitidas;III – tenha sofrido subtração de qualquer dos seus

componentes, em desacordocom este Regulamento ou Regulamento Técnico

específico;IV - for de um tipo e se apresentar rotulada como outro; ouV

- for exposta ao consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade.
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§7º A apitoxina que:I - for adicionada de substâncias que alterem a sua

composição original;II - apresente aditivos ou quaisquer outras

substâncias não permitidas;III – tenha sofrido subtração de qualquer

dos seus componentes, em desacordocom este Regulamento ou Regulamento

Técnico específico;IV - for de um tipo e se apresentar rotulada como

outro; ouV - for exposta ao consumo sem as devidas garantias de

inviolabilidade.Art. 329. Os produtos das abelhas e derivados

impróprios para o consumo oufraudados só podem ter aproveitamento

condicional se estiverem de acordo comcritérios de julgamento

estabelecidos em normas complementares.Art. 330. Os produtos das

abelhas devem apresentar ausência de esporos doPaenibacillus larvae

ssp. larvae, em conformidade com as especificações emetodologia

analítica oficiais.Art. 331. Os produtos das abelhas sem ferrão

oriundos da prática dameliponicultura devem ser procedentes de

criadouros, na forma de meliponários,autorizados pelo órgão ambiental

competente.CAPÍTULO VPADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS DAS

ABELHAS EDERIVADOSSeção IProdutos das AbelhasArt. 619. Produto das

abelhas é aquele elaborado pelas abelhas, sem qualquerestímulo de

alimentação artificial, extraído das colméias ou das abelhas e

obtidomediante manejo e processamento adequados, de forma a manter

suascaracterísticas originais.Justificativa: A utilização do termo “sem

qualquer estímulo de alimentaçãoartificial” não está devidamente

empregada, uma vez, que a prática dealimentação artificial na criação

racional de abelhas é recomendada para melhoriados índices de

produtividade (alimentação estimulante de postura da rainha noperíodo

pré florada, alimentação de manutenção em períodos longos

deindisponibilidade de recursos florais para as abelhas) e essenciais

às boascondições de desenvolvimento das colônias, principalmente em

regiões comperíodos de secas prolongados (ex: região do semi-árido

nordestino). Tais práticasde manejo, desde que sejam consideradas as

especificações para cadanecessidade, visando a não contaminação dos

produtos das abelhas por resíduosde alimentação artificial, devem ser

estimuladas para que se obtenham melhoresíndices zootécnicos na criação

racional de abelhas.
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A inclusão de “extraído das abelhas” faz referência a apitoxina que não

é extraídada colméia !§1º São produtos das abelhas: o mel, o pólen

apícola coletado e processado pelasabelhas (Apis e abelhas sem ferrão),

a geléia real, a geléia real liofilizada, aprópolis, (Apis e abelhas

sem ferrão) o extrato de própolis, a cera de abelhas(abelhas do gênero

Apis), o cerume (cera e resina) e a apitoxina; o mel, o pólen ea

própolis de abelhas sem ferrão (indígenas ou nativas).Justificativa:

Formas de apresentação como: extrato, liofilizada, desidratada, etc.não

devem ser considerados “produtos” em si! Tais apresentações são fruto

damanipulação do homem para as matérias primas originais, que são os

verdadeirosprodutos.§2º Todos os produtos das abelhas devem atender o

Regulamento Técnicoespecífico, assim como, suas diversas formas de

apresentação e processamento.Art. 620. Mel é o produto alimentício

produzido pelas abelhas melíferas, queproduzem mel (abelhas do gênero

Apis e alguns grupos das abelhas nativas, semferrão ou indígenas) a

partir do néctar das flores ou das secreções procedentes departes vivas

das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas, queficam

sobre as partes vivas de plantas, que as abelhas recolhem,

transformam,combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e

deixam maturarnos favos ou nos potes da colméia.Justificativa: O mel é

um produto único e produzido por apenas alguns grupos deabelhas capazes

de produzi-lo a partir de algumas substâncias ou

matérias-primas(exsudatos sacarínicos), mas principalmente do néctar.

Suas característicasespecíficas dependem basicamente da origem da

matéria prima vegetal e dasabelhas que o produziram. Sendo assim, pela

diversidade de espécies de abelhas,principalmente no grupo das abelhas

nativas sem ferrão existem algumasdiferenças intrínsecas entre o mel

produzido por essas abelhas daquele produzidopelas abelhas do gênero

Apis, que apresentam o mesmo padrão entre as diversasespécies. Daí a

necessidade de se estabelecer regulamentos técnicos deidentidade e

qualidade para esses dois tipos de méis, embora os dois devamapresentar

a mesma definição !Como o “leite” que pode ser produzido por diferentes

grupos de animais (bovinos,ovinos, caprinos, etc.), mas que tem a mesma

definição geral, mas apresentandoparticularidades e distinções de

acordo com os diferentes grupos.Reforçando essa idéia não há, por

exemplo, distinção para o leite produzido porvacas “holandesas, ou

girolandas, ou pardo-suíço, etc, sendo o mesmo caso paraas diferentes

espécies de abelhas que produzem mel, que será sempre mel !§1º Na

rotulagem do mel deverá ser indicado a sua devida classificação,

conformeestabelecido nos RGTs específicos.
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Justificativa: Dessa forma pretende-se melhor informar o consumidor do

tipo deproduto que estará sendo comercializado§2º Na rotulagem do mel

das abelhas sem ferrão deve constar a informação sobresua conservação

sob refrigeração.Justificativa: Dessa forma pretende-se informar o

consumidor em relação amelhor forma de preservação das características

do mel das abelhas sem ferrão,que apresenta naturalmente umidade

superior ao mel de Apis, sendo que talsituação lhe confere uma menor

capacidade de estabilidade em relação aocrescimento microbiano, em

comparação ao mel de Apis.Art. 621. O mel que se apresentar fora das

especificações estabelecidas nosregulamentos técnicos específicos (mel

de Apis e de abelhas nativas) para oíndice de diástase, umidade e de

hidroximetilfurfural, que esteja ácido ou em iníciode fermentação, que

indique alteração em aspectos sensoriais que não odesclassifique para o

emprego em produtos alimentícios, pode ser destinado parauso

industrial, devendo ser denominado Mel para Uso Industrial,

respeitando-se osseguintes parâmetros:I – hidroximetilfurfural: máximo

de 80mg/kg (oitenta miligramas por quilograma);II – acidez: máximo de

80 miliequivalentes/kg (oitenta miliequivalentes porquilograma); eIII –

umidade: máximo de 23% (vinte e três por cento).Justificativa:

requisitos técnicos como parâmetros, valores, etc. devem estarcontidos

nos regulamentos técnicos específicos de cada produto das

abelhasdefinidos anteriormente, e não nesse documento que apresenta

diferente escopo !Quaisquer definições de valores podem levar a uma

situação futura de nãoatendimento do regulamento, pela possibilidade de

que no futuro ocorra aalteração de valores mínimos e máximos no

controle da qualidade ou para aclassificação do tipo de mel (mel de

mesa ou industrial) identificados por trabalhoscientíficos.Parágrafo

único. Na rotulagem de mel para uso industrial devem ser

proibidasindicações que façam referência à origem floral ou

vegetal.OBSERVAÇÃO: qual é a justificativa para que se proíba a

indicação daorigem floral? A rotulagem correta do produto leva a um

maiorconhecimento por parte do usuário dessa matéria prima e do

consumidor evai de encontro à tendência de mercado de informar

exatamente acomposição dos produtos, além de facilitar a identificação

e rastreabilidadedo produto, dentro da própria empresa, evitando

possíveis equívocos.Justificativa: Em se tratando de bebidas

alcoólicas, por exemplo, no caso dosvinhos, a indicação do tipo de uva

é fundamental para identificação do vinho. Nocaso do vinagre, cachaça

ou hidromel, a indicação da origem botânica será uma
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informação relevante para a qualidade e também para a rastreabilidade

doproduto.Art. 622. Pólen Apícola coletado pelas abelhas (Apis e

abelhas sem ferrão) é oresultado da aglutinação do pólen das flores,

efetuada pelas abelhas operárias,mediante néctar e suas substâncias

salivares, o qual é recolhido no ingresso dacolméia.Justificativa:

Assim como, mel o pólen deve apresentar definição

única,independentemente do tipo de abelha, pois a forma de coleta pelas

abelhas éúnica e ao utilizarmos o termo “apícola” não estaremos

contemplando o pólencoletado pelas abelhas sem ferrão. A menção a forma

de coleta para fins deprodução deve ser evitada, pois nesse caso está

restringindo a situação dameliponicultura, onde o pólen é coletado

diretamente dos “potes de pólen” nointerior da colméia.§1º O pólen das

abelhas (Apis e abelhas sem ferrão) apícola pode se apresentarna forma

desidratada, quando submetido a processo tecnologicamente adequadode

desidratação.§2º Na rotulagem do pólen das abelhas (Apis e abelhas sem

ferrão) apícola deveconstar a informação sobre sua conservação sob

refrigeração e na do pólen dasabelhas apícola desidratado, sobre sua

conservação em local seco e arejado.Art. 623. Geléia Real é o produto

da secreção do sistema glandular cefálico(glândulas hipofaringeanas e

mandibulares) das abelhas operárias, colhida até 72(setenta e duas)

horas.Parágrafo único. Na rotulagem de geléia real devem constar

informações sobrecondições de conservação, transporte e

comercialização, com a advertênciaprincipal de que o produto "Deve ser

mantido ao abrigo da luz e congelado a umatemperatura entre -16ºC

(dezesseis graus Celsius negativos) a -5ºC (cinco grausCelsius

negativos)".Art. 624. Geléia Real Liofilizada é o produto da secreção

do sistema glandularcefálico (glândulas hipofaringeanas e mandibulares)

das abelhas operárias,colhida até 72 h (setenta e duas horas), que

sofreu uma desidratação peloprocesso de liofilização.Justificativa: A

restrição por parte da definição de um período para a coleta dageléia

real (após 72 horas) não é adequada, pois por definição a geléia

realtambém será geléia real após esse período e a definição do momento

ideal para asua coleta deve estar contida no RGT específico para esse

produto. Da forma comque está inserido pode levar a situações de não

conformidade, por exemplo, emuma coleta de realizada até 72 horas e um

minuto !!! Nesse caso o mais adequadoé determinar uma faixa adequada

para a sua coleta.
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Parágrafo único. Na rotulagem de geléia real liofilizada deve constar

informaçãosobre sua conservação em local seco e ao abrigo da luz.Art.

625. Própolis é o produto oriundo de substâncias vegetais naturais,

resinosas,gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas, de brotos,

flores e exsudatos deplantas, nas quais as abelhas acrescentam

secreções salivares, cera, barro epólen em diferentes proporções para a

elaboração final do produto.Justificativa: As matérias primas, que

serão utilizadas pelas abelhas para aprodução da própolis, devem ser de

origem natural e vegetal, pois, pela definiçãoproposta caberiam outras

substâncias como outras resinas de origem artificial! E adefinição para

própolis também deve ser única, mesmo no caso da possibilidadede

inclusão de argila pelas abelhas nativas em sua composição. O risco

decontaminação do produto final em virtude da coleta de materiais

contaminadosdeve ser controlado pelo manejo adequado e por análises

laboratoriais nomonitoramento da qualidade do produto.Parágrafo único.

Na rotulagem da própolis deve constar a informação sobre suaconservação

sob refrigeração e para fazer referência à sua cor, deve sercomprovada

a origem botânica;Art. 626. Extrato de Própolis é o produto proveniente

da extração doscomponentes solúveis da própolis em álcool neutro grau

alimentício solventespermitidos pelo RGTs, por processo tecnológico

adequado.Justificativa: Os componentes ativos da própolis podem ser

extraídos pordiversos solventes orgânicos com grau alimentício com

diferentes processostecnológicos. Não podemos limitar sua extração

somente com uso de álcool.Parágrafo único. Na rotulagem do extrato de

própolis deve conter a seguinteinformação adicional "Extrato Seco:

Mínimo de .......%”.Art. 627. Mel de Abelhas Sem Ferrão é o produto

alimentício produzido porabelhas sem ferrão a partir do néctar das

flores ou das secreções procedentes departes vivas das plantas ou de

excreções de insetos sugadores de plantas, queficam sobre partes vivas

de plantas, que as abelhas recolhem, transformam,combinam com

substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturarnos potes

da colméia.Sugere-se a utilização da numeração desse artigo para a

definição eincorporação do “HIDROMEL”. Produto que vem cada vez mais

sendoproduzido, em várias partes do país e que pode ser mais um opção

decomercialização para os apicultores. Sua produção pode viabilizar

autilização do mel oriundo da etapa do beneficiamento

(desoperculação),muitas vezes denominado de “mel da mesa” e que pelas

suas características
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intrínsecas apresenta sabor de fumaça, não devendo, portanto,

sermisturado com o mel centrifugado.§1º Não é permitida a mistura de

mel de abelhas do gênero Apis e outras espéciesde abelhas com mel de

abelhas sem ferrão.Apesar de considerarmos cabível tal preocupação em

função da diferença deagregação de valor entre esses tipos de méis, que

pode levar a situações defraude por adição de mel de Apis e venda como

mel de abelhas nativas,ainda não existe metodologia(s) validada(s) que

possa ser utilizada para talverificação. Estudos nesse sentido devem

ser estimulados, apesar determos algumas propostas de quais parâmetros

poderiam ser utilizadoscomo possíveis marcadores ou tipificadores, será

necessário a validação detais procedimentos, além do reconhecimento

oficial dos órgãosfiscalizadores. O próprio MAPA poderia organizar uma

iniciativa nessesentido, com os seus laboratórios oficiais e

instituições de pesquisa dereferência.§2º Na rotulagem do mel de

abelhas sem ferrão pode constar, além dadenominação de venda, a

indicação da espécie da qual é procedente, desde quecomprovada a

rastreabilidade.Art. 628. Pólen de Abelhas sem Ferrão é o resultado da

aglutinação do pólen dasflores, efetuada pelas abelhas sem ferrão,

mediante néctar e suas substânciassalivares, o qual é recolhido dos

potes da colméia.§1º Não é permitida a mistura de pólen de abelhas do

gênero Apis com de outrasespécies de abelhas apícola com pólen de

abelhas sem ferrão.§2º Na rotulagem do pólen de abelhas sem ferrão deve

constar a informaçãosobre sua conservação sob refrigeração.Art. 629.

Própolis de Abelhas sem ferrão é o produto oriundo de

substânciasresinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhassem

ferrão, de brotos,flores e exsudatos de plantas, nas quais as abelhas

acrescentam secreçõessalivares, cera e pólen para a elaboração final do

produto.§1º Não será permitida a mistura de própolis de abelhas do

gênero Apis com deoutras espécies de abelhas com própolis de abelhas

sem ferrão.§2º Na rotulagem da própolis (Apis e abelhas sem ferrão)

deve constar ainformação sobre sua conservação sob refrigeração.Art.

630. Na rotulagem do mel (Apis e abelhas sem ferrão) e do mel de

abelhassem ferrão deve constar a informação que estes produtos não

podem érecomendado para ser consumo por crianças menores de 1 (um) ano

de idade,devido à possível presença de esporos de Clostridium

botulinum.
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Parágrafo único. Estão isentas as empresas que comprovem o controle

efetivo daausência desses esporos naqueles produtos.Justificativa: Na

prática tal comprovação só pode ser efetuada mediante arealização de

análises e apresentação de relatórios analíticos com resultadonegativo

para a presença dos esporos.Muitos entrepostos brasileiros já estão

capacitados para realizar as análises dedetecção do Clostridium

botulinum e tem totais condições de segregar lotes demel que

eventualmente apresentem a contaminação pela bactéria:Contagem de

esporos e de mesófilos anaeróbio- método quantitativo pelo n.m.p.

(número mais provável) dos esporos clostrídiosbutíricos usando caldo

soro de laranja.-técnica para coloração de esporos (wirtz-conklin): a

parede dos esporos constituiuma barreira eficaz contra a entrada e a

saída de seus materiais. O tempoprolongado de exposição ao corante

(verde malaquita), associado aoaquecimento, permite o rompimento desta

barreira, obtendo-se então o esporocorado em verde intenso. Como

contracorante é utilizada a safranina, que coraoutras estruturas em

rosa, facilitando a diferenciação dos esporos.Referência:- Manual de

Métodos de Análise Microbiológica de Alimentos.Autores: Neusely da

silva, Valéria c. A. Junqueira, Neliane f. A. SilveiraMesmo que a

inclusão de tal informação seja necessária na composição darotulagem, a

identificação do agente não se justifica, da mesma forma queocorreu,

quando da adoção desse tipo de procedimento no caso do “palmito” edessa

forma, também estaria alinhada com as iniciativas internacionais,

queapenas fazem ressalva a indicação da idade inferior a um ano. Nesse

sentido,para que não haja prejuízo a um determinado segmento, os outros

produtos deorigem animal e suas formas de apresentação, como os

embutidos, enlatados,pescados, etc, também deveriam apresentar tal

exigência, uma vez, que é sabidoque pela estatística a incidência de

casos de botulismo é muito maior para essesprodutos do que para com o

mel !Entretanto, vale salientar que levantamento epidemiológico

realizado sobre aocorrência de botulismo infantil no Brasil revelou

apenas um único caso desde2001 e mesmo assim não foi conclusiva a razão

para a intoxicação. Uma únicaocorrência em uma população de 180.000.000

de habitantes ao longo de 7 anosnão tem significância estatística

alguma. Não há da mesma maneira, um únicoartigo científico no mundo que

comprove que o mel seja de fato a razão paraqualquer infecção pelo

Bacilus botulinum. Os estudos internacionais sobreocorrência de

botulismo em crianças ou relativos à morte súbita apenas relatamque

além de outros alimentos potencialmente muito mais perigosos que o

mel,como laticínios, verduras, legumes, carne, embutidos, etc, os

pacientes também
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consumiam mel e naqueles casos em que se encontrou esporos nas fezes,

não seencontrou quantidade conclusiva de toxina no sangue das

vítimas.Art. 631. Nos produtos de origem animal, à exceção dos produtos

das abelhas,que apresentem em sua formulação o mel, o pólen, geléia

real e a própolis comoingrediente, deve constar na rotulagem o seu

percentual utilizado.Art. 632. Na rotulagem dos produtos das abelhas e

derivados, com exceção dacera de abelhas e da própolis, acondicionados

em embalagens de peso igual ousuperior a 3 kg (três quilogramas), deve

constar, obrigatoriamente, a expressão"Proibida a venda

fracionada".Parágrafo único. No caso da geléia real, do pólen (Apis e

abelhas sem ferrão)apícola, do pólen e da própolis das abelhas sem

ferrão, essa expressão aplica-seem embalagens com peso igual ou

superior a 1kg (um quilograma).Seção IIProdutos Não Comestíveis das

AbelhasArt. 633. Produto não comestível das abelhas é aquele elaborado

pelas abelhas,extraído das colméias ou das abelhas, obtido mediante

processamento adequadoe não destinado à alimentação humana.§1º São

produtos não comestíveis das abelhas: a cera de abelhas e a

apitoxina.§2º Todos os produtos não comestíveis das abelhas devem

atender oRegulamento Técnico específico.Art. 634. Cera de Abelhas é o

produto de consistência plástica, de cor amarelada,muito fusível, Cera

de Abelhas é uma mistura complexa de ésteres de ácidosorgânicos, ácidos

céricos livre, hidrocarbonetos, álcoois livre, minerais, água eoutros

componentes orgânicos. Apresenta consistência sólida, sendo

maleável,macia, ligeiramente untuosa, graxa e pode apresentar variações

de coresdependendo da origem da florada que as abelhas utilizaram para

buscar asmatérias primas para sua alimentação (néctar e pólen), dos

diferentes grupos deabelhas que a produziram (Apis, Melíponas e

Trigonas) e da sua finalidade eidade. É secretada pelas abelhas para

formação dos favos nas colméias.Justificativa: a definição de cera

proposta não contempla todas as característicasfísico-químicas e

organolépticas da cera, colocando informações incompletassobre o

produto, Por exemplo, não existe cera só de cor amarelada ! A

definiçãosugerida for elaborada a partir da compilação de várias

definições encontradas emdiferentes publicações da área (“Cera de

Abelha – beneficamento, produção eutilização” Radamés Zovaro 1ª edição,

2007; “Apicultura: manejo e produtos”
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Regina helena Nogueira Couto, Leomam Almeida Couto, 3ª edição, revista

eatualizada, 2006).Parágrafo único. Na rotulagem da cera de abelhas

deve constar a expressão"Produto Não Comestível" em caracteres

destacados.Art. 635. Apitoxina é o produto de secreção das glândulas

abdominais (glândulasdo veneno) das abelhas operárias e armazenada no

interior da bolsa de veneno.Parágrafo único. Na rotulagem deve constar

a expressão "Matéria-prima destinadaexclusivamente para fins

opoterápicos em caracteres destacados.Seção IIIDerivados dos Produtos

das AbelhasArt. 636. Derivados de produtos das abelhas são aqueles

elaborados comprodutos das abelhas adicionados ou não de outros

ingredientes permitidos quenão sejam proibidos.Justificativa: Segundo o

fundamento do direito Romano que lastreia as basesjurídicas

brasileiras, tudo que não é proibido, e que não afronta à ética ou

vaicontra os bons costumes é permitido. Portanto deveria o regulamento

estabelecera relação de ingredientes proibidos para as indústrias

possam criar normas eprocedimentos harmonizados que não dependam de

autorizações especiais,regras de exceção ou privilégios.Parágrafo

único. São classificados em: Composto de Produtos das Abelhas SemAdição

e Composto de Produtos das Abelhas Com Adição.Art. 637. Composto de

Produtos das Abelhas Sem Adição é a mistura de um oumais produtos das

abelhas combinados entre si, os quais devem corresponder a100% (cem por

cento) do produto final.Parágrafo único. A nomenclatura e demais

especificações de composto deprodutos das abelhas com adição deve

seguir o Regulamento Técnico específico.Justificativa: A menção ao

termo “sem adição” se torna redundante edesnecessária. No parágrafo

único a referência seria apenas para o composto deprodutos das

abelhas.Art. 638. Composto de Produtos das Abelhas Com Adição é a

mistura de um oumais produtos das abelhas, combinados entre si, os

quais devem constituir pelomenos 51% (cinqüenta e um por cento) do

produto final massa/massa (m/m),adicionado de ingredientes alimentícios

e/ou substâncias aromatizantes permitidosque não sejam proibidos
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Parágrafo único: Na rotulagem do Composto de Produtos das Abelhas

ComAdição é permitida a utilização de figuras, fotos e desenhos

alusivos as abelhas,favos e mel.Justificativa: Para um produto que

tenha em sua formulação mais de 50% deprodutos das abelhas não deve ter

restringido a sua relação com as abelhas. Einfelizmente, produtos

vegetais como chás, etc se utilizam de figuras, desenhos,fotos de

abelhas, mel e favos é permitida, mesmo o produto não apresentando

emsua composição os produtos das abelhas e sim aromatizantes

artificiais.§1º O composto de produtos das abelhas com adição não pode

apresentar-se sobforma farmacêutica ou possuir propriedades medicinais

ou terapêuticas deveapresentar na rotulagem frases ou termos com

alusões às propriedadesmedicinais ou a sua utilização para fins

terapêuticos.Justificativa: “forma farmacêutica” é um termo que trata

da apresentação domedicamento, por exemplo, pílulas, cápsulas, etc. não

cabendo para essaquestão. O objetivo aqui é fazer com os produtos das

abelhas sejam consumidoscomo alimentos, embora, desde a antiguidade

tais produtos vêm sendo usadospelo homem, também por suas propriedades

medicinais e inúmeros trabalhoscientíficos já comprovaram tais

propriedades. Inclusive alguns méis como o mel de“manuka” da Nova

Zelândia tem suas características medicinais específicasdevidamente

comprovadas, que lhe conferem agregação de valor. Todos osprodutos das

abelhas deveriam se considerados como alimentos funcionais !Tal

exigência também deveria ser estendida para outros produtos, pois no

caso dosucos de uva naturais é comum encontrar na rotulagem frases

como: “consumobom para o coração”, “ faz bem para o coração” !!!O

conceito de “forma farmacêutica” é muito extenso. Segundo Prista,

formafarmacêutica pode ser literalmente tudo que seja utilizado para

administrar umprincípio ativo ou medicamento. Portanto é impossível que

qualquer preparadoque tenha no mínimo 51% de produtos apícolas não

apresente propriedadesmedicinais ou terapêuticas. Assim, a melhor

conduta é disciplinar o tema segundoas normas internacionalmente

reconhecidas para alimentos, como vem sendo feitoem vários

países.Existem no mundo, inúmeros bons e exeqüíveis exemplos de

regulamentosnacionais que disciplinam a matéria, dentre os quais

sugerimos a adoção dasnormas vigentes hoje na comunidade européia, as

quais estão subordinadas aoEFSA - European Food Safety

Authority(http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753812_1178

623592471.htm),que publica as “Diretrizes Para Submissão deAutorização

do Emprego de Alegações de Saúde e que estão apresentadas noGuia

Técnico-Científico de Preparação e Apresentação de Requerimentos

deAutorização de Alegações de Saúde: SCIENTIFIC AND TECHNICAL

GUIDANCEFOR THE PREPARATION AND PRESENTATION OF THE APPLICATION

FORAUTHORISATION OF A HEALTH CLAIM (Request N°EFSA-Q- 2007-066).
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Segundo as normas da EFSA, agência que regula o segundo maior mercado

dealimentos do planeta, já é pré-aprovado o uso de várias alegações

funcionais,estruturais ou terapêuticas para os produtos como mel,

própolis, geléia real, pólene seus compostos, assim como outros

alimentos de origem animal (sem que comisto eles sejam considerados

medicamentos), os quais fazem parte doconhecimento comum e estão

amplamente embasados por publicações científicasinternacionais

indexadas. Na medida em que os produtos atendem aosrequerimentos

mínimos de qualidade definidos em seu padrão de identidade equalidade,

eles já são passíveis de receber determinadas alegações: Por

exemplo:“Própolis protege a integridade celular.” A própolis é rica em

compostos fenólicos eé senso comum com milhares de publicações que os

fenólicos e flavonóides sãoanti-oxidantes e assim eles protegem o DNA

das células. O escopo destasalegações é um documento em contínua

dinâmica, que pode incluir ou excluiralgumas alegações, de acordo com a

evolução das pesquisas e constatações.Por outro lado, se uma

determinada empresa se interessa em fazer qualquer novaalegação não

mencionada no escopo comum, relacionando um alimento à“redução do risco

de doenças” ou à saúde e desenvolvimento de crianças, estaempresa deve

seguir as diretrizes do regulamento de tal forma a provar

porexperimentos científicos reconhecidos ou dossiês, de que as

alegaçõespretendidas têm embasamento.Para verificação mais profunda e

documentação de nossa sugestão, anexamos amensagem enviada por agente

do FSA do reino unido a um distribuidor deprodutos apícolas

brasileiro:“Dear Gerson,As I said on the phone, compilation of the list

of health claims underRegulation (EC) 1924/2006 on nutrition and health

claims made on foods iscurrently underway and there are several

different routes forauthorisation.For claims based on newly developed

scientific evidence (or which include arequest for the protection of

proprietary data), disease risk reductionclaims and claims referring to

children's development and health, a dossierof information will need to

be submitted in justification of the claim forassessment by the

European Food Safety Authority (EFSA). EFSA haveproduced guidance on

the submission of dossiers, which is available ontheir website at the

following web

address:http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753812_117862

3592471.htmClaims based on generally accepted scientific evidence have

been compiledby Member States accompanied by conditions of use and

references to thescientific substantiation. The Commission will now

compile Member States'lists into a single Community list which will be

sent to the European FoodSafety Authority (EFSA) for assessment before

Member States agree the finallist. The Agency was responsible for

compiling this list of claims for theUK and full details of this

process along with the UK candidate list of
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health claims can be found on our website

at:http://www.food.gov.uk/foodlabelling/ull/claims/The Regulation

allows for changes to be made to the Community list ofauthorised claims

based on generally accepted scientific evidence, and itis the Agency’s

opinion that "changes" includes additions. Therefore,claims based on

generally accepted scientific evidence can still besubmitted in this

format, but as I mentioned there is no guarantee adecision will be

reached before the Community list is adopted. Undertransitional

provisions the Regulation puts in place, claims referring tothe role of

a nutrient or other substance in growth, development and thefunctions

of the body can continue to be made until the Community list isadopted,

expected to be January 2010.You may also find it helpful to read the

Agency's guidance to compliancewith Regulation 1924/2006. Section 7

gives further details about thetransitional provisions the Regulation

puts in place, and Section 5 detailsthe different authorisation routes

for health claims and the

timescalesinvolved.http://www.food.gov.uk/foodindustry/guidancenotes/fo

odguid/192420006complianceguideKind regards,Sarah PatersonNutrition

DivisionFood Standards Agency020 7276 8149For the latest food news and

information visit www.food.gov.uk”Outro aspecto importante é ressaltar

que desde a implantação do código dedefesa do consumidor, a

responsabilidade pelas alegações, dos produtos éexclusivamente da

empresa fabricante que poderá ser acionada judicialmentepelos

consumidores que se sentirem lesados. As ações nos juizados especiais

derelações de consumo são rápidas, com ritos simplificados e acessíveis

em todo oBrasil para toda a população.Assim sendo, os aparatos legais e

jurídicos existentes hoje no país já estãosuficientemente maduros para

proteger os consumidores, não carecendo estenível de restrição do

Estado contra os fabricantes, para tutela da indústria e

dosconsumidores.§2º Não deve ser permitido o emprego de açúcares ou

soluções açucaradas comoveículo de ingredientes de qualquer natureza na

formulação dos compostos dosprodutos das abelhas com adição.§3º A

nomenclatura e demais especificações de composto de produtos dasabelhas

com adição deve seguir o Regulamento Técnico específico.
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Deverão ser incluídos artigos específicos para a geléia real

liofilizada, oextrato de própolis e o hidromel.São derivados dos

produtos das abelhas os seus extratos, extratos secos e molese

liofilizados, entre outros. Deverão ser regulamentados pelos RGTs

específicos.Justificativa: A referência a esses derivados deve constar

nesse capítulo e nãono de produtos das abelhas. Além disso, deve ser

redigido de forma genéricapermitindo a consideração de outras formas de

apresentação.TITULO VIIDO REGISTRO DE PRODUTOSCAPÍTULO IDA ROTULAGEM EM

GERALArt. 642. Os produtos de origem animal destinados à alimentação

humana devemser acondicionados ou embalados em recipientes ou

continentes que confiramproteção apropriada.§1º As embalagens primárias

devem ser adequadas às características específicasdo produto, condições

de armazenamento, transporte e previamente aprovadaspelo órgão

competente.§2º Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de

acordo com a naturezado produto, pode ser exigida embalagem ou

acondicionamento específico.Art. 643. Tratando-se de comércio

internacional é permitida a embalagem erotulagem exigida pelo país

importador, desde que solicitado pelos interessados.Parágrafo único:

Quando colidente com as normas nacionais, esta solicitaçãodeve ser

apresentada por escrito e assinada pelo Entreposto sob inspeçãoFederal

e pela parte interessada do país estrangeiro, sem que para isto

oexportador tenha que obter qualquer documento de autoridade

estrangeira.Justificativa: Não somente a embalagem, mas também e

principalmente arotulagem poderá conter expressões proibidas no Brasil,

mas às vezes permitidasem outros países. Ex: O FDA permite expressões

funcionais relacionadas àprópolis e o MAPA não as permite.O parágrafo

único sugerido disciplina a forma como o artigo se efetiva e

visaprevenir fatos muitas já vezes já ocorridos e que geram prejuízos

imensos para osexportadores brasileiros: Não se pode exigir que o

entreposto exportadorapresente um documento da autoridade nacional

estrangeira, pois esta autoridadeque sequer reconhece um cidadão

brasileiro com legítimo solicitante de taisdocumentos.
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Art. 644. Recipientes anteriormente usados só podem ser aproveitados

para oenvase ou acondicionamento de produtos e matérias-primas

utilizadas naalimentação humana, quando absolutamente íntegros,

perfeitos e rigorosamentehigienizados.Parágrafo único. Em hipótese

alguma podem ser utilizados, se anteriormentetenham sido empregados no

acondicionamento de produtos e matérias primas deuso não

comestível.Art. 645. Os estabelecimentos só podem expedir ou

comercializar matérias primase produtos de origem animal devidamente

registrados pelo DIPOA e identificadospor meio de rótulos, quer quando

diretamente destinados ao consumo público,quer quando se destinem a

outros estabelecimentos que os vão beneficiar.§1º Os rótulos, assim

como seus dizeres, devem estar visíveis e com caracteresperfeitamente

legíveis ao consumidor.§2º Os rótulos de produtos fracionados devem

possuir identificação que permitasua rastreabilidade.Art. 646. Todo o

produto de origem animal deve ser registrado no DIPOA ou nosServiços de

Inspeção Federal nas Unidades da Federação, conforme atribuiçãodefinida

em legislação específica.Parágrafo único. Para efeito de registro de

produto, o estabelecimento deve obtera aprovação do processo de

fabricação e da composição do produto, assim comode outras

determinações que venham a ser fixadas em normas complementares.Art.

647. Nos processos de fabricação apresentados para aprovação,

devemconstar:I - as matérias-primas e ingredientes, com descrição das

quantidades epercentuais utilizados;II - a descrição das etapas de

recebimento, manipulação, elaboração, embalagem,conservação,

armazenamento e transporte do produto;III - a descrição dos métodos de

controle de qualidade realizados peloestabelecimento para assegurar a

identidade e inocuidade do produto; eIV - a relação dos programas de

autocontrole implantados pelo estabelecimento.Art. 648. Permite-se a

fabricação de novos produtos de origem animal nãoprevistos neste

Regulamento desde que seu processo tecnológico e suacomposição sejam

aprovados pelo DIPOA ou que os mesmos venham a sernormatizados por

Regulamento Técnico ou legislação específica.Art. 649. Entende-se por

rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem outoda matéria

descritiva ou gráfica escrita, impressa, estampada, gravada, gravadaem

relevo, litografada ou afixada na embalagem ou no produto de origem

animal.
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Art. 650. Além de outras exigências previstas neste Regulamento ou em

legislaçãoespecífica, os rótulos devem obrigatoriamente conter, de

forma clara e legível, asseguintes indicações:I - nome verdadeiro do

produto denominação legal definida em regulamentotécnico específico em

caracteres destacados, com no mínimo 1/3 (um terço) damaior inscrição

do rótulo, uniformes em corpo e cor, sem intercalação dedesenhos ou

outros dizeres;Justificativa: Substituir a expressão “nome verdadeiro”

por denominação legal oude venda. Se a intenção foi evitar a confusão

entre a denominação de venda e amarca ou logo, é preciso utilizar as

expressões corretas, pois não existe um “nomefalso.” Da mesma forma, o

importante é que as informações relevantes nãoestejam em um painel

poluído, mas sejam de fácil identificação e leitura.II - razão social e

endereço do estabelecimento produtor;III - razão social e endereço do

importador, no caso de produtos de origem animalimportado;IV - carimbo

oficial da Inspeção Federal;V - categoria do estabelecimento, de acordo

com a classificação oficial quando doregistro do mesmo no DIPOA;VI -

CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;VII - marca comercial do

produto;VIII - data da fabricação, prazo de validade e identificação do

lote;OBSERVAÇÃO: A exemplo do que cita o regulamento de alimentos

daANVISA, RDC nº259:6. APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA, a data

defabricação não é obrigatória, sugere-se somente o prazo de validade

comoinformação obrigatória, a colocação da data de fabricação deve ser

umainformação facultativa.IX - lista de ingredientes em ordem

decrescente de quantidade, sendo os aditivoscitados pelo nome ou número

de Sistema Internacional de Numeração - INS efunção;X - indicação do

número de registro do produto no Ministério da Agricultura;XI -

identificação da origem;XII - conservação do produto; eXIII - conteúdo

líquido, conforme legislação do órgão competente; eXIV -

“comercializado por.Parágrafo único. No caso de terceirização da

produção, constar a expressão“fabricado por:” seguida da identificação

do fabricante, “para:”, seguida daidentificação do estabelecimento

contratante.
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Art. 651. A data de fabricação, prazo de validade e a identificação do

lote,conforme a natureza do continente ou envoltório será impressa,

gravada oudeclarada por meio de carimbo, atendendo a regulamentação

técnica específica.Art. 652. Nos rótulos podem figurar referências a

prêmios ou menções honrosas,desde que devidamente comprovada sua

concessão.Art. 653. No caso de não conformidade constatada no rótulo, o

DIPOA, além derealizar as ações fiscais, comunicará os demais órgãos de

fiscalizaçãocompetentes, sem prejuízo das sanções administrativas

cabíveis.Parágrafo único. Os rótulos que não estiverem de acordo com a

legislação devemser apreendidos e, quando for o caso, inutilizados, a

juízo do DIPOA.Art. 654. Na composição de marcas é permitido o emprego

de desenhos a elasalusivas.Parágrafo único. O uso de marcas, dizeres ou

desenhos alusivos à BandeiraNacional, símbolos ou quaisquer indicações

referentes a atos, fatos ouestabelecimentos da União, dos Estados, dos

Municípios e do Distrito Federal,deve seguir a legislação do órgão

competente.Art. 655. Os produtos de origem animal embalados não devem

apresentardescrição ou rótulo que utilize vocábulos, sinais,

denominações, símbolos,emblemas ou outras representações gráficas que

possam tornar as informaçõesfalsas, incorretas, insuficientes, ou que

possam induzir o consumidor a equívoco,erro, confusão ou engano em

relação à verdadeira natureza, composição,rendimento, procedência,

tipo, qualidade, quantidade, validade, característicasnutritivas ou

forma de uso do produto.§1º Os rótulos dos produtos de origem animal

não podem indicar propriedadesmedicinais ou terapêuticas.§2º As marcas

que infringirem o presente artigo, embora registradas no

órgãocompetente, não poderão, a juízo do DIPOA ser usadas.§3º Quando os

produtos são fabricados segundo tecnologias características

dediferentes lugares geográficos, para obter produtos de origem animal

compropriedades sensoriais semelhantes ou parecidas com aquelas que são

típicasde certas zonas reconhecidas, na denominação do produto deve

figurar aexpressão "tipo", com letras de igual tamanho, realce e

visibilidade que ascorrespondentes à denominação aprovada em legislação

específica.Art. 656. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos

idênticos, fabricados emvários estabelecimentos da mesma empresa, desde

que cada unidade tenha oseu processo de fabricação e composição

aprovados.
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Parágrafo único. Tais rótulos devem declarar obrigatoriamente a

classificação elocalização de todos os estabelecimentos da empresa,

seguida dos números deregistro do produto fazendo-se a identificação de

origem pelo carimbo da InspeçãoFederal gravado ou impresso sobre o

continente ou rótulo.Art. 657. Os rótulos devem ser impressos,

litografados, gravados ou pintadosrespeitando obrigatoriamente a

ortografia oficial e o sistema legal de unidades emedidas.Parágrafo

único. É permitido usar em produtos destinados ao consumo emterritório

nacional, rotulagem impressa, gravada, litografada ou pintada em

línguaestrangeira, com tradução em vernáculo das informações

obrigatórias, comidêntica impressão gráfica.Art. 658. A rotulagem

aplicada em produtos destinados ao comércio internacionalpode ser

impressa exclusivamente em língua estrangeira, ou em português,

desdeque contenha o carimbo da Inspeção Federal, a indicação de que se

trata deproduto de procedência origem brasileira, a nomenclatura do

produto, comtradução em vernáculo e a indicação do número de registro

do produto noMinistério da Agricultura.Justificativa: Existem 8 países

lusófonos (que falam a língua portuguesa) e quevem se interessando cada

vez mais pelos produtos brasileiros. Portanto é comumque haja interesse

destes países em importar produtos cuja rotulagem esteja noidioma

português. Portanto, não deve ser o idioma estrangeiro o

principalelemento de um produto para exportação.A globalização cria

novas necessidades e traz consigo oportunidades de negócios,mas também

novos riscos e problemas. Portanto, como a triangulação se tornaum

artifício para burlar barreiras sanitárias ou fraudar a

rastreabilidade, deve-sesubstituir a expressão “procedência brasileira”

pela expressão “origem brasileira.”Art. 659. Os rótulos e carimbos de

inspeção federal só devem se referir aoestabelecimento produtor.Art.

660. O uso de corantes e aromatizantes artificiais, em produtos de

origemanimal obriga a declaração expressa no rótulo "colorido

artificialmente" ou“aromatizado artificialmente”.OBSERVAÇÃO: isso terá

alguma aplicação aos compostos de produtosapícolas com adição?Art. 661.

Os produtos destinados ao comércio internacional devem atender

alegislação do paísimportador.Parágrafo único. Os produtos que forem

submetidos a processos tecnológicos ouapresentarem composição permitida

pelo país importador, mas em desacordo com
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o que determina a legislação nacional vigente, devem estar

devidamenteidentificados e não podem ser destinados ao comércio

nacional.Art. 662. Os rótulos das embalagens de produtos não destinados

à alimentaçãohumana devem conter, além do carimbo da Inspeção Federal,

a declaração "nãocomestível", em caracteres bem destacados.Art. 663.

Carcaças ou partes de carcaças em natureza de suídeos,

bovídeos,eqüídeos, ovinos, caprinos e ratitas recebem obrigatoriamente

o carimbo daInspeção Federal diretamente no produto, bem como aplicação

de embalagem deproteção e etiquetas-lacres invioláveis, quando

destinadas ao comércio.Parágrafo único. As etiquetas-lacres devem

conter as exigências previstas emlegislação específica.Art. 664. A

rotulagem dos produtos de origem animal deve atender asdeterminações

estabelecidas no presente Regulamento e dos demais

órgãoscompetentes.Art. 665. A rotulagem específica relativa às diversas

áreas de atuação do DIPOA,estão previstas nas respectivas seções.Art.

666. Os rótulos que não satisfaçam as exigências do presente

Regulamento,só podem ser utilizados mediante autorização do DIPOA após

análise de cadacaso.CAPÍTULO IICARIMBOS DE INSPEÇÃOArt. 670. Os

diferentes modelos de carimbos de Inspeção Federal, a seremusados nos

estabelecimentos fiscalizados pelo DIPOA, obedecerão às

seguintesespecificações:III - Modelo 3:a) dimensões: 0,01m (um

centímetro) de diâmetro quando aplicado em recipientecom superfície

visível para rotulagem menor ou igual a 10 cm² (dez

centímetrosquadrados); 0,02m ou 0,03m (dois ou três centímetros), nos

recipientes de pesoaté 1 Kg (um quilograma); 0,04m (quatro centímetros)

de diâmetro quandoaplicado em recipiente de peso superior a 1 Kg (um

quilograma) até 10 kg (dezquilogramas) e 0,10m (dez centímetros) de

diâmetro para recipientes de pesosuperior a 10 kg (dez

quilogramas).Proposta do Setor: Manter as mesmas especificações do

RIISPOA semrevisão incluindo a de 001m (um centímetro) de diâmetro

quando aplicadoem recipiente com superfície visível menor ou igual a 10

cm²
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Justificativa: O setor tem todo processo de rotulagem em linha e

rótulosimpressos, e esta alteração não melhora a qualidade e informação

ao clienteArt. 674. Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado

escondendo ouencobrindo, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de

rotulagem ou o carimboda Inspeção Federal.§ 1º Não será permitido o uso

de etiquetas adesivas para reaproveitamento deembalagens ou rótulos do

estabelecimento ou de terceiros.§ 2º Será permitido o uso de etiquetas

adesivas para tradução em vernáculo dasinformações obrigatórias,

afixadas em local que não oculte a identificação deorigem do produto.As

etiquetas com tradução em vernáculo servem para produtos importadose

também exportados?§ 3º Será permitido o registro de rotulagem com dois

idiomas, desde que não hajasobreposição de caracteres, redução do corpo

de letra ou poluição visual queimpeça ou dificulte a

leituraJustificativa: Atender às características do comercio

internacional globalizado noqual os produtos circulam em blocos de

países como é o caso da união européia,onde co-existem mais de 40

idiomas oficiais.TÍTULO VIIIDAS ANÁLISES LABORATORIAISArt. 679. As

matérias-primas, os produtos de origem animal prontos paraconsumo, bem

como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração,estão

sujeitos a análises físico-químicas, toxicológicas, microbiológicas

etecnológicas.Art. 680. As metodologias analíticas devem ser

padronizadas e validadas peloórgão competente do Ministério da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 681. A critério do DIPOA

podem ser utilizadas metodologias analíticas alémdas adotadas

oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente

e/ouestabelecidas por normas técnicas elaboradas por outros órgãos

competentes,mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.Art.

682. Nos casos de análises fiscais de produtos com padrões não

previstos emRegulamentos técnicos específicos ou demais legislações

pertinentes, considera-se a similaridade da natureza e do processamento

do produto, como base paraseu enquadramento nos padrões estabelecidos

para um produto similar.
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Art. 683. Nos casos de violações em análises fiscais, o Serviço de

InspeçãoFederal deve, além de outras ações pertinentes:I - notificar o

interessado dos resultados analíticos obtidos; eII - lavrar o auto de

infração.Art. 684. É facultado ao interessado, discordando do

resultado, requerer análisede contraprova, nos casos em que couber,

dentro do prazo de 48 (quarenta e oito)horas da data da ciência do

resultado.§1º Ao requerer a análise de contraprova, o interessado

indicará no requerimentoo nome do perito que comporá a comissão

pericial, podendo também indicar umsubstituto.§2º O interessado será

notificado sobre a data, a hora e o local em que serealizará a análise

de contraprova.§3º Será utilizada na análise de contraprova a amostra

de contraprova que seencontra em poder do detentor ou interessado.§4º A

análise de contraprova não será efetuada no caso da amostra

apresentarindícios de alteração ou violação.§5º Comprovada a violação

ou o mau estado de conservação da amostra decontraprova, será

considerado o resultado da análise de fiscalização.§6º Em caso de

divergência quanto ao resultado da análise fiscal condenatória

oudiscordância entre os resultados desta última com a da análise de

contraprova,deve-se realizar novo exame pericial sobre a amostra de

contra-prova em poderdo laboratório oficial de controle.§7º O

não-comparecimento do perito indicado pelo interessado na data e

horadeterminadas ou a não existência da amostra de contraprova sob a

guarda dointeressado implicará a aceitação do resultado da análise de

fiscalização.Art. 685. Para realização das análises fiscais

físico-químicas será colhida coletadaamostra em triplicata da

matéria-prima, insumo ou produto a ser analisado,assegurando sua

inviolabilidade e conservação, sendo uma delas entregue aodetentor ou

responsável pelo produto, para servir de contraprova e as

demaisencaminhadas ao laboratório oficial de controle.§1º Se a

quantidade ou a natureza do produto não permitir a colheita coleta

dasamostras em triplicata, uma única amostra será encaminhada para o

laboratóriooficial, podendo o interessado ou responsável acompanhar a

realização da análisefiscal.§2º As análises fiscais realizadas em

produtos que apresentem prazo de validadecurto, que não possibilite

tempo hábil para a realização de contra-prova, não serão
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colhidas coletadas em triplicata, sendo que nestes casos os

estabelecimentosprodutores devem ser notificados, podendo fazer-se

representar por um técnicocapacitado quando da realização da

análise.§3º Pode ser dispensada a colheita coleta em triplicata quando

se tratar deanálises fiscais que, a critério do Serviço de Inspeção

Federal, possam serrealizadas durante os procedimentos de verificação

oficial.§4º A colheita coleta de amostras para realização de análises

fiscaismicrobiológicas não será em triplicata por não ser aplicável a

realização de análisede contra- prova.Art. 686. A colheita coleta de

amostra de produto de origem animal para análisefiscal será efetuada

por servidores do Serviço de Inspeção Federal, com afinalidade de

verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesteRegulamento

ou em normas complementares.§1º A amostra deve ser colhida coletada na

presença do detentor do produto oude seu representante, conforme o

caso.§2º Não será colhida coletada amostra de produto cuja identidade,

composição,integridade ou conservação estejam comprometidas; nestes

casos, asintervenções legais e penalidades cabíveis não dependerão das

análises e delaudos laboratoriais.Art. 687. O estabelecimento deve

realizar análise de controle de seu processoprodutivo, abrangendo

aspectos tecnológicos, físico-químicos, toxicológicos oumicrobiológicos

seguindo métodos com reconhecimento técnico e científicocomprovados e

dispor de evidências auditáveis que comprovem a efetivarealização da

mesma.Art. 688. As amostras para análises devem ser colhidas coletadas,

manuseadas,acondicionadas, identificadas e transportadas, de modo a

garantir a sua validadeanalítica.Parágrafo único. A autenticidade das

amostras deve ser garantida pela autoridadecompetente que estiver

procedendo a colheita coleta.Art. 689. Os procedimentos de colheita

coleta de amostras para análises fiscais,bem como sua freqüência, devem

ser regulamentadas em normascomplementares ou legislação

específica.Justificativa: A utilização do termo “coleta” é mais

adequada para procedimentosanalíticos ou para análises laboratoriais,

mesmo, entretanto, que em algunsdicionários exista similaridade para os

dois termos.
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Art. 701. Os produtos de origem animal, nacionais ou importados,

quandodevidamente rotulados, terão livre trânsito em território

nacional e conforme ocaso, além de rotulados deve estar acompanhado de

certificado sanitário expedidoem modelo próprio pela autoridade

sanitária competente do Ministério daAgricultura, Pecuária e

Abastecimento.Como os casos em que os produtos de origem animal devem

“estaracompanhados de certificado sanitário expedido em modelo próprio

pelaautoridade sanitária” deverão ser forçadamente regulamentados, as

palavras“e conforme o caso” torna o texto vago, o ideal seria

especificar para qualcaso haveria a necessidade de que além de

rotulados os produtos devamestar acompanhados de certificado sanitário

expedido em modelo própriopela autoridade sanitária competente do

Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento§2º As

matérias-primas não identificadas por meio de rótulos, oriundas da

fonte deprodução com destino aos estabelecimentos beneficiadores, tais

como leite crurefrigerado, mel, própolis, apitoxina, cera, geléia real

e pólen apícola e pescadofresco, ficam dispensadas de certificação,

mesmo quando destinados aestabelecimentos exportadores.Justificativa:

Foram acrescentados os demais produtos apícolas que faltavam eque

possuem padrões de identidade e qualidade.

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